18/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:51

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 15:18

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:11

Conclusos para julgamento
24/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:18

Suspensão do Prazo
26/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 18:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Celestino Castilho de Andrade (OAB 216817/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1025106-62.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqda: Luci Laine Necchi Campos -

Vistos.

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LUCI LAINE NECCHI CAMPOS.

Ausente a comprovação da constituição em mora, concedi prazo para emenda à inicial.

Devidamente intimada a parte autora, não atendeu o determinado. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o Juiz, ao analisar a petição inicial, deve verificar a presença dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320, determinando, em caso de defeito ou irregularidades, que o autor proceda à emenda, no prazo de 15 dias.

Entretanto, o vício que inquina o feito à extinção não está presente na petição inicial, mas em ato antecedente à propositura da demanda, configurando pressuposto processual, qual seja a notificação regular do devedor para configuração da mora, que no caso se mostrou absolutamente imprestável aos fins destinados.

Para a admissibilidade da ação de busca e apreensão, imprescindíveis a ocorrência da mora, bem como a notificação do devedor.

Não se olvide que o art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, e não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Em outras palavras, a missiva encaminhada não tem o escopo de constituir em mora o devedor, mas, sim o de comunicá-lo quanto à ocorrência da constituição em mora.

Na hipótese dos autos, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado pela parte ré no contrato de financiamento, que, todavia, estava ausente do local nas três tentativas realizadas ("AR de pág. 140).

Nesse passo, a notificação não pode ser considerada apta à comprovação da cientificação da mora, eis que não foi recebida no destino pelo devedor ou por terceiro, certo, portanto, que as circunstâncias apontadas desproveem o processo de pressuposto a lhe garantir constituição e desenvolvimento válido e regular, até mesmo como forma de utilização do procedimento especial da busca e apreensão.

Neste sentido: APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA Ausência de notificação válida Notificação extrajudicial encaminhada, por 3 vezes, ao endereço constante do contrato, contudo, não entregue ao destinatário, em razão de sua ausência Falta de prova de regular constituição da devedora em mora Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e da Súmula 72 do C.

STJ Extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015) RECURSO Não PROVido. (TJSP; Apelação Cível 1000807-18.2020.8.26.0126; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Alienação fiduciária em garantia.

Mora do devedor e ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo automotor.

Notificação sem comprovação de recebimento por qualquer morador.

Anotação de destinatário "ausente".

Ausência de notificação válida.

Mora não comprovada.

Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ausência de requisito indispensável à propositura da ação.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

A entrega da notificação prévia é requisito de admissibilidade da demanda e, no caso, a notificação extrajudicial, embora encaminhada no endereço do devedor, não restou entregue, mesmo porque "ausente" seu destinatário.

Bem por isso, uma vez que a mora não foi devidamente constituída, a consequência é a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Apelação Cível 1003470-61.2020.8.26.0506; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão.

Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato.

Aviso de Recebimento (AR) devolvido: "Ausente".

A validade da notificação depende da entrega efetiva no endereço do devedor, salvo se houver mudança de endereço sem a informação à instituição credora.

Não comprovação da mora.

Inteligência da Súmula n. 72 do STJ e precedentes do STJ.

Decisão correta.

Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2020428-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022).

Dessa forma, conquanto demonstrada a existência do contrato e o respectivo inadimplemento, ausente se faz o elemento confirmador da comprovação da cientificação ou constituição em mora do devedor, circunstância essa que acarreta, inevitavelmente, a extinção do feito.

Logo, de rigor a extinção do processo, com fundamento legal art. 485, IV CPC/2015.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, ausente ainda, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016).

Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.

Custas iniciais pela parte autora.

P.

I.

C.
29/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:53

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:21

Conclusos para decisão
05/07/2023 07:29

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 18:32

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 06:17

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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