TJSP - 1055884-09.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055884-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: São José Desenvolvimento Imobiliário 74 Ltda - Recorrido: Rodolfo de Azevedo Salles e outro - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
ATRASO NA ENTREGA DE LOTE URBANO.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 162 DO TJSP.
PREJUÍZO AO ADQUIRENTE CONFIGURADO.
MINORAÇÃO DO PARÂMETRO PARA OS LUCROS CESSANTES (0,5%).
INAPLICABILIDADE DO ART. 43, §2°, DA LEI Nº 4.591/1964 A CASO QUE ENVOLVE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, REGIDO PELA LEI N° 6.766/1979.
DANOS MORAIS AFASTADOS.
MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.
SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU QUALQUER LESÃO SIGNIFICATIVA AO CONSUMIDOR.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA, O QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giseli Cristina Custódio Silva (OAB: 219827/SP) - Elaine Correa Daubermann (OAB: 398747/SP) - Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 10:00
Prazo
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18/08/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 14:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 14:19
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 15:39
Julgamento Virtual Iniciado
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04/06/2025 17:12
Conclusos para despacho
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 09:50
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 10:29
Processo Cadastrado
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07/04/2025 09:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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