17/09/2025 19:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502417-95.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARIA VALDICLEIDE DE MENDONCA -

Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, já acompanhado das razões. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação da defesa técnica (AgRg no AREsp Nº 2699849 - SC).

Assim, certifique-se o trânsito em julgado para a ré e Defesa. 3 - Intime-se a Defesa, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, a fim de que apresente suas contrarrazões.

Intime-se. - ADV: JAINE BRITO DA SILVA (OAB 491205/SP), LIZIE QUEREN ELVAS DANTAS (OAB 335972/SP)
09/09/2025 10:14

Trânsito em Julgado ao Réu
09/09/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:50

Recebido o recurso
08/09/2025 11:05

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
19/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2025 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 21:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 21:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2025 18:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:31

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:42

Remetido ao DJE
07/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
04/04/2025 19:26

Alegações Finais Juntadas
03/04/2025 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 01:05

Petição Juntada
12/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:12

Remetido ao DJE
11/03/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 17:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:22

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:38

Petição Juntada
15/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:44

Remetido ao DJE
14/02/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 02:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:06

Petição Juntada
04/02/2025 17:32

Termo de Audiência Expedido
03/02/2025 10:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/02/2025 17:07

Mandado Juntado
01/02/2025 17:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:07

Remetido ao DJE
31/01/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:09

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:08

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:06

Remetido ao DJE
23/01/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:37

Petição Juntada
21/01/2025 19:04

Certidão Juntada
20/01/2025 17:26

Petição Juntada
20/01/2025 00:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 00:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 08:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/01/2025 16:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/01/2025 16:50

Mandado Juntado
09/01/2025 18:25

Mandado Expedido
09/01/2025 18:24

Mandado Expedido
09/01/2025 18:24

Mandado Expedido
09/01/2025 18:24

Mandado Expedido
09/01/2025 17:26

Petição Juntada
20/12/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:02

Remetido ao DJE
17/12/2024 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:07

Remetido ao DJE
13/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:22

Certidão de Designação de Audiência Expedida
13/12/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:45

Audiência redesignada
10/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:15

Petição Juntada
06/12/2024 17:06

Petição Juntada
21/11/2024 11:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2024 11:43

Mandado Juntado
29/10/2024 16:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/10/2024 16:44

Mandado Juntado
27/10/2024 19:32

Suspensão do Prazo
16/10/2024 07:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/09/2024 16:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/09/2024 16:40

Documento Juntado
22/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:15

Mandado Expedido
21/08/2024 12:14

Mandado Expedido
21/08/2024 12:14

Mandado Expedido
21/08/2024 12:13

Mandado Expedido
21/08/2024 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2024 00:51

Remetido ao DJE
20/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:20

Certidão de Designação de Audiência Expedida
20/08/2024 11:18

Audiência redesignada
20/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:58

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2024 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 23:25

Suspensão do Prazo
24/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:50

Remetido ao DJE
24/07/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:46

Ofício Expedido
19/07/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 19:33

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:15

Petição Juntada
18/07/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 09:43

Remetido ao DJE
18/07/2024 07:57

Revogada decisão anterior
17/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/07/2024 07:36

Conclusos para despacho
16/07/2024 23:26

Resposta à Acusação Juntada
12/07/2024 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 04:00

AR Positivo Juntado
02/07/2024 03:04

Certidão Juntada
01/07/2024 09:11

Carta Expedida
24/05/2024 15:26

Carta de Cientificação Expedida
21/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:40

Conclusos para despacho
12/05/2024 01:19

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:47

Petição Juntada
09/05/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:20

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:06

Petição Juntada
03/05/2024 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:49

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:31

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 05:00

Suspensão do Prazo
09/04/2024 16:54

Mandado Juntado
09/04/2024 16:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/04/2024 03:16

Suspensão do Prazo
22/03/2024 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/03/2024 11:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/03/2024 06:47

Mandado de Citação Expedido
13/03/2024 06:47

Mandado de Citação Expedido
07/03/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:55

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:39

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:05

Petição Juntada
24/02/2024 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2024 03:09

Suspensão do Prazo
12/01/2024 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 11:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/12/2023 23:11

Suspensão do Prazo
19/10/2023 23:29

Suspensão do Prazo
06/09/2023 08:55

Ofício Expedido
04/09/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:03

Remetido ao DJE
01/09/2023 19:00

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
01/09/2023 10:50

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:06

Conclusos para despacho
01/09/2023 07:25

Petição Juntada
30/08/2023 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: César Augusto Barbosa da Rocha (OAB 363421/SP), Alessandra Cristina Villela de Figueiredo E Silva (OAB 385114/SP) Processo 1502417-95.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARIA VALDICLEIDE DE MENDONCA -

Vistos.

Fls. 280: trata-se de pedido formulado pela vítima FÁBIO SOARES RODRIGUES, para que este juízo expeça ofício ao DETRAN, a fim de que o órgão preste esclarecimentos acerca das imputações de infrações administrativas ao proprietário registral do bem, embora supostamente cometidas pelo atual depositário do bem. É a síntese do essencial.

Decido.

Consoante o teor da decisão a fls. 167/168, foi determinada o bloqueio do veículo e intimação do depositário para assunção das penalidades administrativas, devido à investigação de estelionato em andamento.

Contudo, não cabe a este Juízo criminal dirimir o litígio decorrente dos débitos tributários e administrativos pendentes sobre o veículo, nem a quem compete arcar com os seus pagamentos, pois tal situação decorre do próprio litígio civil existente sobre o aludido bem e poderá ser devidamente esclarecida, em ação própria, perante o Juízo Cível.

Assim, DEIXO DE APRECIAR o pedido, que deverá ser objeto de discussão perante o Juízo Cível, ou, ainda, na esfera administrativa competente para dirimi-lo.

Intime-se.
14/08/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 12:58

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2023 09:01

Remetido ao DJE
14/08/2023 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:21

Conclusos para despacho
26/07/2023 21:21

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:35

Petição Juntada
07/07/2023 11:39

Edital Juntado
07/07/2023 11:38

Edital Juntado
04/07/2023 12:34

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:32

Remetido ao DJE
28/06/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:12

Conclusos para despacho
26/06/2023 20:35

Petição Juntada
22/06/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 00:04

Remetido ao DJE
21/06/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:05

Petição Juntada
04/05/2023 14:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/05/2023 14:42

Mandado Juntado
05/04/2023 15:18

Mandado Expedido
05/04/2023 14:07

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2023 13:23

Ofício Juntado
05/04/2023 13:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2023 11:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/03/2023 11:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/03/2023 10:09

Documento Juntado
16/03/2023 10:09

Mandado Juntado
16/03/2023 10:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/03/2023 20:02

Mandado de Citação Expedido
08/03/2023 13:12

Ofício Expedido
08/03/2023 09:18

Mandado Expedido
08/03/2023 09:18

Mandado de Citação Expedido
08/03/2023 09:17

Mandado de Citação Expedido
08/03/2023 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 16:02

Documento Juntado
06/03/2023 00:03

Remetido ao DJE
03/03/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 20:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 16:16

Petição Juntada
24/02/2023 15:55

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:07

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:55

Petição Juntada
23/02/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 13:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2023 13:29

Termos de Declarações Juntados
14/02/2023 13:29

Termos de Declarações Juntados
14/02/2023 13:28

Ofício Juntado
14/02/2023 13:27

Inquérito Policial Juntado
07/02/2023 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2023 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 09:35

Petição Juntada
16/01/2023 16:55

Petição Juntada
16/01/2023 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 15:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/01/2023 15:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:09

Remetido ao DJE
19/12/2022 15:02

Ofício Expedido
19/12/2022 14:52

Ofício Expedido
19/12/2022 14:27

Mandado de Citação Expedido
19/12/2022 12:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2022 12:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2022 06:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 20:12

Conclusos para despacho
12/12/2022 08:50

Evoluída a Classe
07/12/2022 13:57

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/12/2022 13:57

Redistribuição de Processo - Saída
07/12/2022 13:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/11/2022 18:55

Petição Juntada
10/11/2022 13:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/11/2022 22:05

Denúncia Juntada
09/11/2022 09:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2022 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2022 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 18:16

Documento Juntado
08/11/2022 18:16

Documento Juntado
08/11/2022 18:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/11/2022 10:45

Petição Juntada
13/10/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:06

Remetido ao DJE
11/10/2022 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 13:55

Petição Juntada
11/10/2022 09:58

Conclusos para despacho
23/09/2022 08:45

Petição Juntada
22/09/2022 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 11:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2022 12:35

Petição Juntada
13/07/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 12:04

Remetido ao DJE
13/07/2022 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 12:52

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:48

Petição Juntada
16/04/2022 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2022 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2022 14:57

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
16/03/2022 13:11

Relatório Final Juntado
16/03/2022 12:55

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
14/03/2022 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 15:29

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/01/2022 20:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2022 20:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 14:55

Pedido de Prazo Juntada
21/01/2022 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2022 15:22

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
11/12/2021 21:18

Suspensão do Prazo
26/11/2021 23:27

Suspensão do Prazo
16/11/2021 14:46

Decisão
11/11/2021 07:12

Conclusos para despacho
11/11/2021 05:53

Pedido de Habilitação Juntado
24/10/2021 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2021 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2021 14:34

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/09/2021 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 18:19

Pedido de Prazo Juntada
05/08/2021 03:22

Suspensão do Prazo
15/06/2021 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2021 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
14/06/2021 00:36

Petição Juntada
10/06/2021 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2021 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 10:06

Pedido de Prazo Juntada
06/05/2021 18:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2021 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2021 17:34

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/04/2021 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2021 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 12:46

Pedido de Prazo Juntada
03/10/2020 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2020 00:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2020 00:15

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
09/09/2020 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2020 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 17:46

Pedido de Prazo Juntada
27/06/2020 03:47

Suspensão do Prazo
23/05/2020 22:14

Suspensão do Prazo
25/04/2020 06:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2020 22:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2020 22:53

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/04/2020 23:04

Suspensão do Prazo
20/03/2020 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2020 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2020 19:17

Pedido de Prazo Juntada
04/02/2020 21:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2020 19:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 19:53

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/01/2020 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2020 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2020 17:02

Pedido de Prazo Juntada
28/01/2020 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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