TJSP - 1014325-90.2024.8.26.0011

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014325-90.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Alexandre Wagner Galvao Aguiar - Embargado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Embargado: Cristian Farias - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉU - PRECLUSÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU, NÃO SUSCITADA NAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS ADEQUADAS, CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, ESTANDO PRECLUSA.TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU NÃO CONTAMINA O FEITO COMO UM TODO, SENDO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO, NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, §3º, DO CDC E APRECIAÇÃO DAS PROVAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO 125 DO FONAJE.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DE OFÍCIO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Meneses (OAB: 400382/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607