29/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002784-74.2025.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliana de Almeida Leite Maciel - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES, MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS - SENTENÇA PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA FESP: BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO, ISTO É, SALÁRIO PADRÃO-BASE E NÃO A REMUNERAÇÃO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO PELO ART. 37, XIV, CF - INCIDÊNCIA DO TEMA 24 STF - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES, MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS - DESACOLHIMENTO - O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA ADVINDA DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Valente Silveira Leite (OAB: 409250/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:47

Distribuído por sorteio
29/07/2025 14:07

Processo Cadastrado
28/07/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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