26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020066-41.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1077573-91.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mpe Treinamento e Desenvolvimento Eireli - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução, o que faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às mensalidades de outubro e novembro de 2022, bem como da multa pelo cancelamento do contrato antes dos 12 meses de vigência; B) JULGAR extinta a ação de execução de título extrajudicial nº 1077573-91.2023.8.26.0002, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade da totalidade do crédito executado.

Face a sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução principal e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)
25/08/2025 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 04:45

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 17:31

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:20

Apensado ao processo
27/11/2024 11:34

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 17:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
28/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/03/2024 10:12

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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