29/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-80.2024.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Recorrido: João Alberto Perez Theotonio - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA INCORPORADA DENOMINADA “ART. 133 CE DIF VENCIMENTOS” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCORPORAÇÃO NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (VIGENTE ATÉ A EC Nº 103/19 E A EC ESTADUAL Nº 49/20).

VERBA DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE QUE DEVE INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA, NO ENTANTO, ULTRA PETITA AO DISPOR SOBRE VERBAS NÃO RELACIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RESTRINGIR O OBJETO DA AÇÃO À VERBA “ART. 133 CE DIF VENCIMENTOS”.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB: 437074/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:12

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 12:09

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:27

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:54

Distribuído por sorteio
14/08/2025 08:12

Processo Cadastrado
12/08/2025 14:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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