25/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063909-63.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Priscila Argento Rebelo - Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha definitivamente de criar embaraços à participação da impetrante nos procedimentos de nomeação, posse e exercício do cargo de médico legista, dispensando a exigência de desvinculação do emprego atual, confirmando a liminar anteriormente deferida.

A compatibilidade de horários deverá ser verificada quando do efetivo exercício das funções, nos termos da legislação aplicável, vedada a exigência prévia de tal comprovação como condição para a posse.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023).

Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.

P.R.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA CARVALHO (OAB 115202/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:01

Concedida a Segurança
14/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição de parecer
13/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 10:38

Juntada de Mandado
21/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:53

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:53

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:33

Recebida a Petição Inicial
11/07/2025 19:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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