TJSP - 0000329-89.2024.8.26.0642
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000329-89.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubatuba - Recorrido: Waldemar Barbosa dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.
TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD).
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UBATUBA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.932,91, REFERENTE À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REEMBOLSO DE DESPESAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REEMBOLSO; (III) APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO E PRECÁRIO NÃO ATENDE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE EXIGE CONDIÇÕES ADEQUADAS AO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.4.
A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DECORRE DIRETAMENTE DA SENTENÇA JUDICIAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.5.
A MULTA APLICADA ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E DA SENTENÇA, SEM EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
CONDENO O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER EFETIVO E ADEQUADO. 2.
O REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO DEPENDE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. 3.
A MULTA POR DESCUMPRIMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 196; LEI 9.099/95, ART. 55.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agamenom Batista de Oliveira (OAB: 60107/SP) - Luciana Wached Cava de Carvalho Placido (OAB: 259448/SP) - Daiana Michels (OAB: 340964/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 10:34
Prazo
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18/08/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 12:02
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 14:49
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 14:50
Conclusos para despacho
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25/04/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 11:49
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 13:23
Processo Cadastrado
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23/04/2025 13:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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