TJSP - 0007089-40.2016.8.26.0996

1ª instância - Execucoes Criminais de Guarulhos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DAMASCENO FERREIRA

Advogados

BRUNO JAVAROTTI MACIEL

OAB: 302973/SP

CPF *61.***.*80-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/02/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:22

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 11:08

Recebidos os autos
11/09/2023 11:08

Recebidos os autos
06/09/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/09/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Javarotti Maciel (OAB 302973/SP) Processo 0007089-40.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Damasceno Ferreira -

Vistos.

Considerando que o(a) executado(a) Bruno Damasceno Ferreira foi colocado em meio solto em razão do benefício a ele concedido, determino a redistribuição do PEC-Principal 0007089-40.2016.8.26.0996 e seus apensos, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022.
31/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 15:14

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Javarotti Maciel (OAB 302973/SP) Processo 0007089-40.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Damasceno Ferreira - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Bruno Damasceno Ferreira, MTR: 996898-3, RG: 53.889.945, RGC: 71.599.064-0, RJI: 170518875-09, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO, na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0007089-40.2016.8.26.0996, 0002532-32.2019.8.26.0502, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 30 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.

Santos, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:20

Concedida Progressão de regime
23/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 21:29

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 11:11

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 00:39

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 20:32

Expedição de Certidão.
05/06/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:15

Declarada a Remição
12/05/2023 15:53

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 19:36

Expedição de Certidão.
08/05/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:28

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:27

realizado cálculo de
30/06/2022 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/06/2022 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/06/2022 11:12

Recebidos os autos
30/06/2022 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/06/2022 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 13:44

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:02

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 10:20

Expedição de Certidão.
27/04/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 19:20

Expedição de Certidão.
26/04/2022 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 10:31

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:00

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:04

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:04

realizado cálculo de
11/04/2022 10:59

Classe retificada de 1714 para 386
06/04/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2022 11:34

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:31

Concedida Progressão de regime
05/04/2022 08:14

Conclusos para decisão
04/04/2022 18:07

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 14:09

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 17:11

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:11

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 15:39

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:02

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 14:03

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2022 13:32

Expedição de Certidão.
17/12/2021 21:54

Expedição de Certidão.
17/12/2021 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 16:36

Conclusos para decisão
07/12/2021 16:20

Conclusos para despacho
07/12/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 09:47

Expedição de Certidão.
30/11/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 23:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2021 13:17

Expedição de Certidão.
08/11/2021 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2021 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021 16:40

Conclusos para decisão
14/10/2021 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 11:54

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2021 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2021 10:06

Expedição de Certidão.
01/10/2021 00:07

Expedição de Certidão.
01/10/2021 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2021 15:36

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:21

Conclusos para despacho
25/09/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 12:34

Expedição de Certidão.
17/09/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2021 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:18

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:35

Conclusos para despacho
17/08/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2021 15:14

Expedição de Certidão.
11/08/2021 14:51

Expedição de Certidão.
11/08/2021 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021 09:54

Conclusos para decisão
11/08/2021 09:10

Conclusos para despacho
11/08/2021 09:08

Expedição de Certidão.
03/08/2021 15:34

Expedição de Certidão.
03/08/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2021 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2021 14:30

Expedição de Certidão.
03/03/2021 13:18

Expedição de Certidão.
03/03/2021 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2021 10:31

Conclusos para decisão
03/03/2021 08:46

Conclusos para despacho
24/02/2021 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2021 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2021 11:26

Expedição de Certidão.
22/02/2021 11:26

realizado cálculo de
22/02/2021 11:25

Expedição de Certidão.
17/02/2021 18:58

Expedição de Certidão.
17/02/2021 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2021 17:07

Conclusos para decisão
17/02/2021 15:06

Conclusos para despacho
16/02/2021 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 17:09

Expedição de Certidão.
16/02/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 13:47

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:17

Conclusos para despacho
28/01/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 15:17

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:16

Expedição de Certidão.
17/06/2020 14:11

Expedição de Certidão.
17/06/2020 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2020 16:01

Conclusos para decisão
28/05/2020 13:20

Conclusos para despacho
26/05/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 14:46

Expedição de Certidão.
21/05/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 15:31

Expedição de Certidão.
19/05/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 14:10

Conclusos para despacho
22/04/2020 11:01

Conclusos para despacho
08/04/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 11:01

Expedição de Certidão.
07/04/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 17:45

Expedição de Certidão.
03/04/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 14:05

Juntada de Petição de resposta
01/04/2020 15:46

Expedição de Certidão.
01/04/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 23:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 04:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 12:16

Expedição de Certidão.
09/09/2019 12:16

Expedição de Certidão.
09/09/2019 11:52

realizado cálculo de
09/09/2019 08:27

Expedição de Certidão.
06/09/2019 22:49

Expedição de Certidão.
06/09/2019 16:57

Determinada a Regressão de Regime
05/09/2019 18:26

Conclusos para decisão
28/08/2019 14:22

Conclusos para despacho
27/08/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 11:30

Expedição de Certidão.
23/08/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 18:32

Expedição de Certidão.
07/08/2019 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 15:16

Conclusos para despacho
06/08/2019 10:14

Conclusos para despacho
06/08/2019 10:11

Expedição de Certidão.
26/07/2019 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2019 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 17:55

Conclusos para decisão
15/07/2019 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2019 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2019 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2019 14:51

Recebidos os autos
10/07/2019 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/07/2019 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2019 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2019 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2019 10:16

Conclusos para despacho
29/06/2019 10:15

Expedição de Certidão.
29/06/2019 10:15

Expedição de Certidão.
29/06/2019 10:15

Juntada de Certidão
29/06/2019 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 09:06

Expedição de Certidão.
04/04/2019 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2019 18:02

Expedição de Certidão.
27/03/2019 18:01

Unificadas e somadas as penas
22/03/2019 17:11

Conclusos para despacho
11/03/2019 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 10:41

Expedição de Certidão.
07/03/2019 10:41

Expedição de Certidão.
07/03/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 10:33

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/02/2019 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2019 15:26

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2018 17:00

Conclusos para decisão
16/10/2018 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/10/2018 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/10/2018 18:15

Recebidos os autos
16/10/2018 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/10/2018 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2018 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2018 16:22

Juntada de Certidão
15/10/2018 14:57

Conclusos para despacho
15/10/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2018 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2018 12:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 11:46

Expedição de Certidão.
28/09/2018 11:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 13:22

Expedição de Certidão.
18/09/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2018 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2018 12:09

Expedição de Certidão.
11/09/2018 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 13:47

Juntada de Certidão
11/09/2018 09:59

Conclusos para decisão
11/09/2018 09:59

Juntada de Certidão
11/09/2018 09:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 13:40

Conclusos para despacho
06/09/2018 13:26

Juntada de Petição de resposta
04/09/2018 15:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2018 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2018 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2018 10:28

Recebidos os autos
25/05/2018 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/05/2018 08:46

Expedição de Certidão.
25/05/2018 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2018 17:07

Conclusos para despacho
24/05/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2018 16:29

Juntada de Certidão
12/05/2018 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 09:46

Expedição de Mandado.
20/02/2018 11:31

Expedição de Certidão.
14/02/2018 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2018 13:49

Conclusos para decisão
09/02/2018 17:04

Juntada de Ofício
06/02/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2018 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2018 14:51

Expedição de Certidão.
22/01/2018 14:51

Juntada de Outros documentos
22/01/2018 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2018 16:29

Conclusos para decisão
16/01/2018 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 10:21

Expedição de Certidão.
12/01/2018 10:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 17:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 17:06

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 13:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 16:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 19:35

Expedição de Ofício.
06/11/2017 15:07

Expedição de Certidão.
26/10/2017 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2017 14:06

Conclusos para despacho
26/10/2017 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 11:59

Juntada de Ofício
26/10/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 11:04

Juntada de Alvará
26/10/2017 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2017 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2017 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2017 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2017 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2017 13:28

Expedição de Certidão.
24/10/2017 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 13:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 17:51

Conclusos para despacho
23/10/2017 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2017 15:52

Conclusos para despacho
19/10/2017 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 11:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 08:43

Conclusos para despacho
11/10/2017 15:32

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 15:32

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 15:24

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 14:47

Juntada de Ofício
11/10/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 17:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 15:24

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 15:55

Expedição de Ofício.
21/08/2017 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2017 15:30

Conclusos para decisão
18/08/2017 15:30

Conclusos para despacho
17/08/2017 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 11:30

Expedição de Certidão.
17/08/2017 11:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/08/2017 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/08/2017 08:09

Recebidos os autos
16/08/2017 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/08/2017 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2017 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
10/08/2017 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 17:36

Conclusos para decisão
09/08/2017 17:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2017 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 17:26

Juntada de Ofício
09/08/2017 17:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2017 19:12

Juntada de Outros documentos
28/06/2017 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/06/2017 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/06/2017 15:39

Recebidos os autos
28/06/2017 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/06/2017 10:05

Juntada de Certidão
27/06/2017 10:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2017 10:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 10:13

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2017 11:22

Conclusos para decisão
22/06/2017 11:08

Juntada de Ofício
21/06/2017 14:58

Expedição de Ofício.
20/06/2017 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2017 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2017 14:12

Conclusos para decisão
19/06/2017 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2017 15:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 09:52

Expedição de Ofício.
26/05/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 10:19

Expedição de Certidão.
26/05/2017 10:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 12:19

Juntada de Certidão
25/05/2017 12:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2017 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2017 15:59

Conclusos para decisão
27/04/2017 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2017 08:52

Recebidos os autos
11/01/2017 08:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/12/2016 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/12/2016 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2016 08:27

Expedição de Ofício.
16/12/2016 18:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 18:20

Juntada de Certidão
16/12/2016 18:20

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 10:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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