08/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:14

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Ricciardi Moreira Cesar - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO RELATIVA AO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - RECURSO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA SO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE OS REQUISITOS DE CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:55

Julgado Virtualmente
22/08/2025 06:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:03

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/08/2025 11:18

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002976-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Ricciardi Moreira Cesar -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:33

Despacho
13/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:39

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:59

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:25

RE - Despacho - Prejudicado
11/08/2025 13:25

Despachos da Presidência
07/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:24

Despacho
31/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:08

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/07/2025 14:22

Julgado Virtualmente
22/07/2025 15:22

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio
08/07/2025 10:51

Processo Cadastrado
04/07/2025 11:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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