19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0029282-06.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - IBRAHIMA SECK -

Vistos. 1) Fl. 382: De fato, as custas já foram devidamente recolhidas a partir de desconto da fiança. 2) Novamente, cumpra-se o quanto determinado às fls. 366. - ADV: ADRIANO GRAÇA AMÉRICO (OAB 176522/SP), ADRIANO GRAÇA AMÉRICO (OAB 176522/SP), MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP), MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP)
18/09/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 09:40

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 15:36

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0029282-06.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - IBRAHIMA SECK -

Vistos.

Trata-se de consulta formulada pela serventia à fls. 365, que aponta aparente duplicidade no pagamento da pena de multa imposta ao sentenciado IBRAHIMA SECK, a partir do valor recolhido a título de fiança.

Decido.

Com efeito, a análise dos autos revela a ocorrência de um equívoco na fase de execução dos valores.

Conforme o relatório gerencial de fls. 355, o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) de n. 20240820113248005983, no valor de R$ 446,50 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), referente à pena de multa, foi devidamente pago em 09 de setembro de 2024.

Posteriormente, em 05 de junho de 2025, foi expedido novo MLE de n. 20250605093642023294 (fls. 355), no valor atualizado de R$ 467,40 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), para a mesma finalidade, o qual também foi pago em 10 de junho de 2025, conforme extrato da conta judicial de fls. 362/364.

Resta clara, portanto, a duplicidade do pagamento da pena de multa.

Diante disso, OFICIE-SE a Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à devolução do valor de R$ 467,40 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), referente ao MLE n. 20250605093642023294, à conta judicial de origem (n. 4100111455505).

Após a confirmação do estorno do valor pago em duplicidade, intime-se a Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente formulário MLE, devidamente preenchido, para o levantamento do saldo remanescente em favor do sentenciado IBRAHIMA SECK.

Cumpridas todas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP), ADRIANO GRAÇA AMÉRICO (OAB 176522/SP), ADRIANO GRAÇA AMÉRICO (OAB 176522/SP), MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP)
21/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:46

Juntada de Ofício
26/06/2025 09:46

Juntada de Ofício
05/06/2025 16:08

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:15

Expedição de Ofício.
20/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:24

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 09:29

Expedição de Ofício.
09/10/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:50

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
06/10/2023 12:16

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:37

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 14:17

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2021 09:38

Expedição de Certidão.
21/05/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 16:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/04/2020 12:29

Expedição de Ofício.
24/04/2020 13:01

Expedição de Ofício.
24/04/2020 13:01

Expedição de Ofício.
22/04/2020 11:37

Guia Eletrônica Enviada
16/04/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:18

Trânsito em Julgado às partes
16/12/2019 09:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 10:11

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
14/11/2019 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2019 01:42

Suspensão do Prazo
04/07/2019 10:34

Expedição de Mandado.
04/07/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 15:46

Expedição de Certidão.
02/07/2019 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2019 15:36

Expedição de Certidão.
02/07/2019 15:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
24/04/2019 12:04

Conclusos para julgamento
24/04/2019 12:03

Expedição de Certidão.
24/04/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2019 14:00

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2019 17:27

Juntada de Petição de Alegações finais
19/03/2019 10:54

Expedição de Certidão.
19/03/2019 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2019 19:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2019 07:56:05, 16ª Vara Criminal.
18/03/2019 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 19:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2019 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2019 16:06

Expedição de Mandado.
06/03/2019 15:57

Proferido Despacho
06/03/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 09:35

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 12:18

Expedição de Mandado.
08/02/2019 12:16

Expedição de Mandado.
08/02/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 20:21

Expedição de Ofício.
07/02/2019 20:20

Expedição de Ofício.
07/02/2019 20:19

Expedição de Carta precatória.
07/02/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2019 15:52

Expedição de Certidão.
07/01/2019 14:34

Decisão
04/01/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 15:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2019 02:30:00, 16ª Vara Criminal.
26/11/2018 11:59

Conclusos para despacho
26/11/2018 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2018 11:52

Expedição de Certidão.
09/10/2018 13:43

Juntada de Carta precatória
27/09/2018 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 10:35

Expedição de Certidão.
25/09/2018 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 10:10

Expedição de Ofício.
25/09/2018 10:10

Expedição de Ofício.
25/09/2018 09:58

Expedição de Mandado.
25/09/2018 09:55

Expedição de Carta precatória.
25/09/2018 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 15:31

Conclusos para despacho
24/09/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 15:08

Expedição de Certidão.
10/08/2018 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 15:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 11:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2018 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 12:45

Expedição de Certidão.
17/07/2018 16:15

Expedição de Certidão.
17/07/2018 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2018 16:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 15:48

Expedição de Certidão.
02/07/2018 15:48

Recebida a denúncia
23/05/2018 17:16

Conclusos para decisão
23/05/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 17:14

Mudança de Classe Processual
02/05/2018 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2018 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2018 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2018 10:39

Expedição de Certidão.
26/04/2018 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/04/2018 10:39

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:39

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:39

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:39

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:39

Juntada de Ofício
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:38

Juntada de Alvará
26/04/2018 10:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 11:51

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
25/04/2018 11:51

Processo Digitalizado
25/04/2018 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2018 14:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/04/2018 14:47

Mudança de Classe Processual
12/04/2018 12:41

Recebidos os autos do Plantão Judiciário
09/04/2018 16:59

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/04/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/04/2018 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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