19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011506-21.2020.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Fupes - Fundação Pró-esporte - Recorrida: Iracema Gouvea Monteiro Atanes -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 257/259, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 880 da Suprema Corte.

Tendo em vista a r. decisão no Tema nº 880, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: "A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luciana Martins (OAB: 225769/SP) - Laura Gouvea Monteiro de Ornellas (OAB: 190829/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:36

Prazo
18/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:27

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
15/08/2025 18:27

Despacho
22/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:21

Processo recebido do STF
22/06/2025 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 10:28

Processo Cadastrado
06/06/2025 23:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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