TJSP - 0005325-69.2015.8.26.0635
1ª instância - 02 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2024 15:46
Arquivado Definitivamente
-
10/09/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 09:58
Expedição de Mandado.
-
09/09/2024 19:59
Expedição de Ofício.
-
09/09/2024 17:54
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 17:48
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 17:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/08/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2024 17:33
Extinta a punibilidade por prescrição
-
16/08/2024 10:47
Conclusos para julgamento
-
15/08/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 09:08
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2024 15:23
Expedição de Ofício.
-
07/05/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 18:30
Expedição de Ofício.
-
11/03/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 13:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/01/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/12/2023 22:34
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 00:40
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 18:05
Expedição de Mandado.
-
26/10/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2023 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 15:34
Expedição de Ofício.
-
24/10/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 18:49
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 13:51
Expedição de Ofício.
-
24/09/2023 16:57
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 18:40
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 13:44
Expedição de Ofício.
-
28/08/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP), Jose Carlos Hernandes Garcia Junior (OAB 346996/SP) Processo 0005325-69.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADEILTON DO NASCIMENTO LACERDA -
Vistos.
Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, formulado pelo réu ADEILTON DO NASCIMENTO LACERDA, definitivamente condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, (fls. 505/509).
O Ministério Público discordou do pleito (fls. 527). É o relatório.
Fundamento e decido.
O pedido não merece acolhimento.
Preliminarmente, cumpre-se salientar que, segundo o atual entendimento dos Tribunais Superiores, o início do prazo da prescrição executória corresponde ao momento em que ocorre o trânsito em julgadopara ambas as partes, ou seja, tanto para a acusação como para a defesa.
Vejamos: "(...) 2.
A partir do julgamento pelo Plenário desta Corte do HC nº 84.078, deixou-se de se admitir a execução provisória da pena, na pendência do RE. 3.
O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, tal como interpretado pelo STF, deve repercutir no marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executória, originariamente regulado pelo art. 112, I do Código Penal. 4.
Como consequência das premissas estabelecidas, o início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida. (...)" (STF. 1ª Turma.
HC 107710 AgR, Rel.
Min.
Roberto Barroso, julgado em 09/06/2015) "O início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida.
Se o Estado não pode executar a pena, não se pode dizer que o prazo prescricional já está correndo.
Assim, mesmo que tenha havido trânsito em julgado para a acusação, se o Estado ainda não pode executar a pena (ex: está pendente uma apelação da defesa), não teve ainda início a contagem do prazo para a prescrição executória. É preciso fazer uma interpretação sistemática do art. 112, I, do CP." [STF. 1ª Turma.
RE 696533/SC, Rel.Min.
Luiz Fux, red. p/ o ac.
Min.
Roberto Barroso, julgado em 6/2/2018 (Info 890)] "A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação." (STF.
Plenário.
AI 794971 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, julgado em 19/04/2021) "O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes." (STJ. 3ª Seção.
AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022 (Info 755).
Pois bem.
No caso em tela, considerando a reincidência do sentenciado, aplica-se ao caso concreto o prazo prescricional de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, com fulcro no artigo 109, inciso V, e artigo 110, ambos do Código Penal.
Conforme se extrai da certidão de fls. 303, o trânsito em julgado para o Ministério Público se deu em 15 de abril de 2019.
Desde 15 de abril de 2019, não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses.
Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
Intime-se. -
23/08/2023 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 11:21
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 18:10
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 23:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 05:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2023 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 17:38
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 11:26
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Ofício
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Mandado
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Mandado
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:02
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Carta precatória
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Ofício
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Carta precatória
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:58
Juntada de Ofício
-
30/06/2023 14:58
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:58
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Alvará
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:45
Juntada de Alvará
-
30/06/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Ofício
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Ofício
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 10:11
Recebidos os autos
-
26/06/2023 10:11
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
22/06/2023 17:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 16:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/06/2023 16:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/06/2023 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/06/2023 16:22
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:22
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:22
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Carta precatória.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Carta precatória.
-
22/06/2023 16:20
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 18:10
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 14:52
Juntada de Decisão
-
15/06/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2022 18:43
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
08/11/2021 21:16
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2021 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 17:17
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2020 16:28
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
13/02/2020 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2019 16:23
Recebidos os autos
-
26/11/2019 18:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/11/2019 18:01
Recebidos os autos
-
28/07/2019 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2019 16:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
16/05/2019 16:12
Recebidos os autos
-
03/05/2019 11:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2019 10:57
Recebidos os autos
-
12/06/2018 04:33
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
28/05/2018 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2018 10:52
Conclusos para despacho
-
18/05/2018 11:03
Recebidos os autos
-
10/05/2018 20:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2018 19:32
Recebidos os autos
-
17/02/2018 14:42
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2016 16:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
23/09/2016 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2016 10:26
Conclusos para despacho
-
22/09/2016 16:08
Conclusos para despacho
-
21/09/2016 18:29
Recebidos os autos
-
27/06/2016 09:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2016 18:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2016 11:14
Recebidos os autos
-
24/05/2016 14:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2016 16:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2016 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2016 16:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2016 13:18
Conclusos para despacho
-
15/05/2016 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2016 18:37
Conclusos para despacho
-
26/04/2016 13:25
Recebidos os autos
-
20/04/2016 10:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/04/2016 17:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/2016 11:33
Julgado improcedente o pedido
-
12/04/2016 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2015 15:02
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/04/2016 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
21/10/2015 19:48
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2015 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2015 13:38
Recebidos os autos
-
14/10/2015 11:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2015 10:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/10/2015 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2015 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2015 13:24
Recebidos os autos
-
30/09/2015 12:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2015 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2015 13:25
Recebidos os autos
-
23/09/2015 12:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2015 12:29
Recebidos os autos
-
21/09/2015 18:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2015 15:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/08/2015 13:40
Recebidos os autos
-
25/08/2015 10:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2015 15:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2015 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2015 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2015 11:19
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2015 14:21
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/10/2015 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
-
13/08/2015 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2015 15:59
Recebidos os autos
-
06/08/2015 09:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
05/08/2015 14:00
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/08/2015 14:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/08/2015 17:56
Recebido pelo Distribuidor
-
04/08/2015 13:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2015 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2015 12:48
Expedição de Alvará.
-
04/08/2015 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2015 12:42
Recebidos os autos
-
27/07/2015 17:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2015 17:18
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
27/07/2015 17:17
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2015 14:13
Recebidos os autos
-
21/07/2015 14:12
Recebidos os autos
-
21/07/2015 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2015 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
21/07/2015 11:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/07/2015 11:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/07/2015 11:37
Recebidos os autos
-
20/07/2015 19:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/07/2015 18:53
Expedição de Alvará.
-
20/07/2015 16:06
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
20/07/2015 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/07/2015 12:19
Recebido pelo Distribuidor
-
19/07/2015 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2015 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2015 12:00
Recebidos os autos
-
19/07/2015 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
19/07/2015 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2015
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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