09/05/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:21

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2025 21:04

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
01/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:34

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
15/04/2025 16:27

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 22:10

Suspensão do Prazo
26/11/2024 08:06

AR Positivo Juntado
11/11/2024 10:09

Certidão Juntada
08/11/2024 17:54

Carta de Intimação Expedida
12/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
10/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:56

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
12/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:45

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 00:51

Suspensão do Prazo
26/02/2024 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:17

Remetido ao DJE
20/02/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 16:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/01/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:07

Remetido ao DJE
19/12/2023 08:06

Julgada Procedente a Ação
18/12/2023 13:59

Conclusos para Sentença
30/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:29

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 10:34

Petição Juntada
15/11/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:33

Remetido ao DJE
13/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:45

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:49

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:00

Remetido ao DJE
26/09/2023 07:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/09/2023 15:14

Contestação Juntada
12/09/2023 07:01

AR Positivo Juntado
28/08/2023 13:04

Carta Expedida
28/08/2023 12:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP) Processo 1000663-47.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido José do Nascimento -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da assistência Judiciária ao requerente.

Anote-se. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos que vêm ocorrendo nos recebimentos do benefício previdenciário da autora a título de Contribuição CONAFER.

Alega a autora que possui vários contratos de empréstimo consignado, porém desde abril do corrente ano começaram a ser descontadas de sua aposentadoria parcelas mensais no valor de R$ 26,04, que assevera não contratou e ao buscar esclarecimentos junto ao INSS sobre tais valores, foi informada de que se tratava de um contrato firmado com a requerida.

No caso em tela vejo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois a autora afirma que jamais contratou com a requerida.

Aparentemente trata-se de um valor que está sendo descontado sem adesão específica, ou ainda de uma contratação abusiva, evidenciando o prejuízo decorrente de tal situação, bem como a urgência da medida, uma vez que o desconto impugnado incide sobre o modesto benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que, caso se constate que os descontos eram devidos, poderá a parte ré retomá-los.

Assim, nos termos do art.300doCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que à instituição financeira ré se abstenha IMEDIATAMENTE de descontar quaisquer valores referentes à CONTRIBUIÇÃO CONAFER junto da aposentadoria do autor, de nº 176.914.720-6. 3.

Determino ao banco requerido, ainda, que traga aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato de empréstimo. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a tutela antecipada deferida, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7.

Servirá o presente como carta e/ou ofício, devendo, o patrono do autor, imprimi-la em seu escritório e entregá-la ao requerido para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual.

A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
25/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
24/08/2023 21:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 15:48

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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