30/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 17:57

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:28

Recebido o recurso
21/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:44

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 17:24

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 23:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/11/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 20:39

Expedição de Mandado.
31/10/2024 20:39

Expedição de Mandado.
31/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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