05/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/07/2025 03:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 07:51

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:06

Recebido o recurso
17/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:38

Recebido o recurso
12/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 07:16

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2025 04:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
22/04/2025 07:15

Conclusos para decisão
12/04/2025 03:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
01/04/2025 07:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Alegações finais
03/03/2025 04:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2025 07:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 02:00:00, 1ª Vara de Fazenda Pública.
22/11/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 07:20

Conclusos para decisão
06/11/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
08/05/2024 22:59

Suspensão do Prazo
12/04/2024 19:37

Autos no Prazo
05/12/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:16

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2023 13:58

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
21/09/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:19

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2022 13:52

Conclusos para decisão
09/08/2022 17:52

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 16:43

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2022 15:54

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:53

Expedição de Certidão.
23/06/2022 23:00

Expedição de Certidão.
17/06/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 17:42

Expedição de Certidão.
10/06/2022 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2022 15:06

Conclusos para decisão
06/06/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2022 15:58

Conclusos para decisão
18/05/2022 18:42

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 14:43

Decisão
17/01/2022 11:52

Conclusos para decisão
17/01/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 16:31

Decisão
09/12/2021 15:36

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:35

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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