15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008201-66.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Justino da Rocha -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)
05/09/2025 11:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:17

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008201-66.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Justino da Rocha -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:56

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:30

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:30

Despachos da Presidência
01/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008201-66.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Justino da Rocha - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:57

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:31

Despacho
15/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:01

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:08

Julgado Virtualmente
26/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:00

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/07/2025 11:25

Julgado Virtualmente
11/07/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio
28/04/2025 16:01

Processo Cadastrado
28/04/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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