19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111592-55.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: Prefeitura Municipal de Itapira - Agravado: Maria Aparecida Calderano - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto de decisão de fls. 59/50 dos autos de origem.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

O pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento.

Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015 que: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

In casu, reputo que não presentes os requisitos legais para o deferimento do efeito suspensivo.

Ante o exposto, preenchidos os pressupostos legais, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO almejado, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015, para que apresente contraminuta no prazo legal sendo-lhe facultado juntar eventuais documentos que entender pertinentes ao julgamento do recurso.

Em seguida, tornem os autos conclusos.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Advs: Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) - Fernanda Parentoni Avancini (OAB: 317108/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:21

Prazo
18/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:38

Expedição de ofício.
15/08/2025 16:35

Despacho
15/08/2025 12:27

Conclusão
13/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
12/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0111661-87.2025.8.26.9061

Durvalino Comisso

Josefa Rodrigues da Silva

Advogado: Juliana Picolotte

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0111600-32.2025.8.26.9061

Jose Valerio Nogueira

Prefeitura Municipal de Sumare

Advogado: Paulo Cesar da Silva Claro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1002936-62.2025.8.26.0597

Gilmar de Oliveira Lima

Deivid Cantalice da Silva

Advogado: Albert Alessandro Escudeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0002127-23.2025.8.26.0037

Bruno Bernardoni Oliveira

Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...

Advogado: Danilo Jorge Jardim Junquetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 1086072-98.2022.8.26.0002

Roberta Vanessa dos Santos Uchoa

Condominio Residencial Refugio Marajoara

Advogado: Thomas Rodrigues Castanho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 16:59

Exibir Processo