TJSP - 0111600-32.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0111600-32.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Jose Valerio Nogueira - Agravado: Prefeitura Municipal de Sumaré -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALÉRIO NOGUEIRA, no qual este postula que o recurso seja processado sob os benefícios da gratuidade da justiça.

O recorrente alega que sua condição de servidor público aposentado por moléstia grave, com renda comprometida por descontos obrigatórios e gastos médicos essenciais, caracteriza situação de hipossuficiência econômica que justifica a concessão do benefício pleiteado.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido.

Com efeito, conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tal dispositivo constitucional estabelece com clareza meridiana que a concessão do benefício não decorre de mera alegação, mas sim de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado, diante dos elementos constantes dos autos, aferir se a parte requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado.

No caso em análise, ainda que a narrativa inicial e os documentos acostados aos autos não permitam vislumbrar situação financeira de pleno conforto, certo é que não se pode dizer que o agravante enquadra-se nos padrões brasileiros de hipossuficiência econômica que justifiquem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

A análise objetiva dos elementos probatórios demonstra que o agravante possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, sem que isso represente comprometimento de sua subsistência digna ou de sua família.

O patrimônio declarado pelo agravante, que inclui imóvel com valor superior a 5.000 UFESPs, evidencia capacidade patrimonial incompatível com o estado de hipossuficiência jurídica exigido para a concessão do benefício.

Além disso, a documentação acostada aos autos revela que o postulante possui rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 34.611,60 anuais, oriundos de aposentadoria por moléstia grave, o que representa valor expressivo que deve ser considerado na avaliação da capacidade econômica global.

Com efeito, o postulante obtém rendimentos médios superiores a R$ 5.058,39 mensais, considerando-se os rendimentos tributáveis anuais de R$ 60.700,66 conforme demonstra sua Declaração de Imposto de Renda 2024, o que, por si só, já supera significativamente um dos critérios econômico-financeiros estabelecidos pela Defensoria Pública para identificação da hipossuficiência financeira, qual seja, renda familiar não superior a três salários mínimos federais, conforme disposto no art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89/08.

Quando somados aos rendimentos isentos, a capacidade econômica do agravante revela-se ainda mais robusta, totalizando aproximadamente R$ 7.942,80 mensais, valor que coloca o requerente em patamar econômico substancialmente superior ao necessário para caracterizar a hipossuficiência.

Tal parâmetro objetivo, embora não absoluto, constitui importante referencial para aferição da necessidade do benefício, especialmente quando conjugado com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

A circunstância de o agravante possuir descontos obrigatórios em folha de pagamento não altera esta conclusão, posto que tais descontos são inerentes à relação de emprego público e aos benefícios dela decorrentes, incluindo contribuições previdenciárias que asseguram direitos específicos da categoria funcional, não configurando situação excepcional que justifique tratamento diferenciado.

Ademais, não se pode olvidar que o agravante optou por constituir advogado particular para patrocínio de seus interesses, quando poderia ter buscado assistência junto à Defensoria Pública, órgão constitucionalmente vocacionado para a defesa dos hipossuficientes.

Tal escolha, legítima por certo, revela capacidade financeira para arcar com despesas relacionadas à defesa de seus direitos, sendo contraditório alegar impossibilidade de pagamento das custas processuais quando se tem condições de contratar profissional liberal para atuação na causa.

A condição de aposentado por moléstia grave, embora merecedora de consideração, não constitui fundamento automático para concessão da gratuidade processual quando os demais elementos evidenciam capacidade econômica suficiente.

Conclui-se, portanto, que o pagamento do preparo recursal não representa óbice a que o agravante exercite seu direito de ação, configurando-se, ao contrário, como ônus processual ordinário a ser suportado por aqueles que possuem condições econômicas para tanto.

A gratuidade da justiça constitui exceção destinada aos verdadeiramente necessitados, não podendo ser banalizada sob pena de desvirtuar sua finalidade constitucional e onerar indevidamente o erário público.

O Estado, ao custear o acesso à justiça daqueles que podem pagar, deixa de direcionar recursos escassos para aqueles que efetivamente necessitam, violando os princípios da isonomia e da eficiência administrativa.

Em razão do acima exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão de gratuidade da justiça inicialmente formulado e concedo ao agravante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal, sob pena de deserção.

Sendo o objeto do presente recurso a própria concessão de gratuidade de justiça, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, eis que não se vislumbram os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, pelas mesmas razões já expostas.

Intime-se e cumpra-se com urgência.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB: 73348/SP) - Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB: 278658/SP) - 16º Andar, Sala 1607