01/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111546-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Marcos Aurélio de Jesus - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PARTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR AO LIMITE USUALMENTE ADMITIDO PARA CONCESSÃO DA BENESSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO TJSC E TJSP - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE INDEVIDO DOS CUSTOS PROCESSUAIS À COLETIVIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS - INADMISSIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO RECURSAL - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - Rafael da Silva Ferreira (OAB: 509270/SP)
21/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:57

Julgado Virtualmente
19/08/2025 11:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111546-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Marcos Aurélio de Jesus - Agravado: Estado de São Paulo - A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas deverá juntar cópia dos 3 (três) últimos holerites, bem como das declarações de de imposto de renda encaminhadas à Receita Federal.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - Rafael da Silva Ferreira (OAB: 509270/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:12

Prazo Intimação - 5 Dias
18/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 16:32

Despacho
15/08/2025 12:03

Conclusão
14/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:48

Distribuído por sorteio
12/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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