18/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518861-81.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CAIO DOS SANTOS CONRADO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para: a) CONDENAR o réu CAIO DOS SANTOS CONRADO às penas de 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, esses em 1/5 do salário mínimo legal, pela prática prevista no artigo 311, §2°, Inciso III, Código Penal. b) CONDENAR o réu CAIO DOS SANTOS CONRADO às penas de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, esses em 1/5 do salário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Praticados em concurso material, as penas somadas atingem 05 anos e 05 meses e 24 dias de reclusão e 25 dias-multa.

Recomenda-se a manutenção da prisão preventiva do acusado, eis que imprescindível à garantia da ordem, eis que, além de reincidente, ostenta maus antecedentes e foi preso em flagrante pelos delitos ora sentenciados quando em cumprimento de pena em regime aberto.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da sentença à vítima e oficie-se ao TRE e ao IIRGD.

Publicada em audiência.

R.I.

São Paulo, 04 de setembro de 2025. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP), PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 509737/SP)
12/09/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 12:10

Expedição de Mandado.
11/09/2025 10:41

Expedição de Ofício.
11/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/09/2025 23:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
10/09/2025 13:45

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
01/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1518861-81.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CAIO DOS SANTOS CONRADO -

Vistos.

Recebo o aditamento à denúncia.

Intime-se a defesa constituída para apresentação de nova resposta à acusação ou ratificação das já apresentadas.

Fls. 137/143 e 147/148: Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não estão presentes quaisquer causas de extinção da punibilidade, assim como fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

As alegações deduzidas nas respostas à acusação não se mostram suficientes para, desde logo, afastar a pretensão acusatória.

Vale dizer, os depoimentos colhidos na fase policial serão cotejados e valorados com as demais provas coligidas aos autos, registrando que as considerações levadas a efeito a este título envolvem, na realidade, temática referente à consistência probatória da irrogação.

Impende salientar que, nesta fase, procede-se apenas a uma cognição sumária.

A instrução processual permitirá uma melhor apuração dos fatos, diferindo-se para a sentença uma análise mais detida das questões postas.

Ratifico, assim, o recebimento da denúncia. 2.

Defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. 3.

Por outro lado, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.

Embora o delito não envolva violência ou grave ameaça, subsistem as razões que determinaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, porque o acusado é multirreincidente em crime doloso (fls. 37/40), o que demonstra personalidade transgressora, incompatível com o convívio social, bem como não há quaisquer provas de vínculos com o distrito da culpa, especialmente ocupação lícita, regular, de modo que facilmente poderá frustrar os chamamentos judiciais e motivar a aplicação do artigo 367 do CPP, razão pela qual a custódia cautelar é necessária para garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal, sendo absolutamente inadequada a substituição daquela por qualquer outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP.

De mais a mais, em razão da multirreincidência, não se vislumbra, em caso de condenação, aplicação de regime menos gravoso para cumprimento da pena. 4.

Aguarde-se a audiência de instrução designada.

Int. e Cump. - ADV: PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 509737/SP), JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)
21/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 00:39

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 14:16

Juntada de Mandado
01/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:00

Expedição de Mandado.
29/07/2025 21:45

Expedição de Ofício.
29/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:22

Expedição de Mandado.
29/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:08

Evoluída a classe de 279 para 283
25/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
23/07/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 01:02

Juntada de Petição de Denúncia
16/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/07/2025 09:30

Evoluída a classe de 279 para 283
13/07/2025 04:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 18:59

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 13:42

Expedição de Mandado.
10/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:54

Juntada de Mandado
09/07/2025 14:33

Expedição de Ofício.
09/07/2025 14:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/07/2025 14:15

Mudança de Magistrado
09/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/07/2025 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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