30/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016767-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luciano Faco - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando.

In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a sentença embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343).

Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a sentença embargada.

Intime-se.

Araraquara, data da assinatura digital - ADV: FERNANDO DANIEL (OAB 269873/SP)
20/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/01/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:27

Expedição de Mandado.
29/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021470-93.2021.8.26.0053

Jorge de Oliveira Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Francisco Jose Emidio Nardiello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2018 11:55

Exibir Processo

Processo nº 4000849-81.2025.8.26.0565

Banco Volkswagen S/A

Rogerio Torres Arenas

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 4001049-07.2025.8.26.0010

Kisley Maria da Silva Rios

Oruspay Servicos Internet LTDA EPP

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0026707-38.2019.8.26.0002

Janaina Seto

Deli Ferreira Silva

Advogado: Sergio Shigueru Higuti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2016 16:19

Exibir Processo

Processo nº 4001357-13.2025.8.26.0020

Talita Teixeira de Lucena

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Pedro de Bem Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo