TJSP - 1002935-96.2023.8.26.0484

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Promissao

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA DOS SANTOS JUSTINO

CPF *58.***.*83-37

Advogados

DANIEL DOS SANTOS

OAB: 420184/SP

CPF *51.***.*81-36

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PROMISSAO

CNPJ: 44.558.856/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 09:37

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2024 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2024 08:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2024 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2024 00:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2024 14:48

    Extinto o processo por desistência

  • 12/06/2024 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 10:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 09:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/02/2024 08:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 08:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 12:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2024 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2024 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2024 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 12:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2024 07:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2024 13:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/01/2024 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/01/2024 10:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 11:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2023 23:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2023 15:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/09/2023 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/09/2023 08:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 18:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2023 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 09:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 23:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel dos Santos (OAB 420184/SP) Processo 1002935-96.2023.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida dos Santos Justino -

    Vistos.

    Deixo de me manifestar acerca do pleito de gratuidade neste momento, posto que as demandas, no Juizado, são isentas de custa em primeiro grau de jurisdição.

    Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

    Aduz a parte autora que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 (CID: E11.4), Hipertensão Arterial (CID: I10) e Transtorno Depressivo Recorrente (CID: F33.2) e que necessita fazer uso, com urgência, do medicamento/tratamento EMPAGLIFLOZINA/LINAGLIPTINA 10/5MG (GLYXAMBI), 1 Cx. c/ 30 comp. por mês, MIRTAZAPINA 30MG (MENELAT), 1 comprimido via oral, uma vez ao dia (30 comprimidos/mês), INSULINA DEGLUDECA 100UI/ML (TRESIBA FLEX TOUCH) - 30 unidades, via subcutânea, uma vez ao dia (03 canetas por mês) e AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA 4MM, 30 agulhas de 4 mm por mês, com o qual não tem condições financeiras de adquirir.

    Entretanto, o Poder Público se recusa a fornecer o medicamento.

    DECIDO.

    Diante da complexidade do caso concreto e do alto valor do medicamento/tratamento pretendido, entendo prudente a remessa dos autos ao NAT - Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas.

    Para fins de instruir o ofício ao NAT, fica o advogado intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preencher o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no site https://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver).

    Com a juntada, pelo advogado, do formulário devidamente preenchido, determino à Serventia que providencie, em 24 horas, o envio, por meio eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), ao mencionado órgão técnico, nos termos da Portaria nº 9.650/2018: a) cópia da petição inicial; b) número do processo e senha para acompanhamento; c) formulário devidamente preenchido pela parte autora; d) bem como os demais documentos acima transcritos.

    Caso a parte não esteja representada por Advogado(a), deverá ser intimada para trazer os documentos necessários ao Cartório, ocasião em que a Serventia deverá preencher o formulário acima referido.

    Após a resposta do NAT, retornem os autos conclusos com urgência para deliberações acerca do pedido liminar.

    Fica a parte autora advertida que o prazo para resposta pelo NAT é de 72 horas do recebimento da documentação e que, passado esse prazo, poderá requerer a apreciação imediata da liminar perante este juízo.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 18:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 16:07

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 22/08/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 17:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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