TJSP - 1000861-59.2020.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000861-59.2020.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Luciana Maria Andrade Ribas da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré providencie a revisão do ato de concessão de aposentadoria da autora, com o reconhecimento da integralidade e da paridade com a agente de telecomunicação policial 2ª Classe, condenando-a ao pagamento das diferenças das parcelas atrasadas, inclusive abono natalino, valor este a ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.
Declaro a natureza alimentar do crédito.
Não há condenação nos encargos da sucumbência nesta fase processual (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei n.° 12.153/2009).
Custas na forma da lei.
Atente-se ao disposto no artigo 11 da Lei n.° 12.153/2009, não havendo que se falar em reexame necessário.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP) -
18/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 07:59
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/05/2025 11:30
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 15:44
Juntada de Petição de Réplica
-
13/05/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 18:32
Juntada de Petição de contestação
-
23/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 08:51
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 18:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
14/01/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 01:09
Mudança de Classe Processual
-
07/02/2022 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 18:33
Decisão
-
04/02/2022 15:56
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 17:06
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2020 04:01
Suspensão do Prazo
-
19/06/2020 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2020 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2020 18:17
Decisão
-
16/04/2020 13:09
Conclusos para despacho
-
08/04/2020 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 15:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2020 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2020 17:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
-
06/04/2020 16:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/04/2020 15:25
Conclusos para decisão
-
31/03/2020 15:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/03/2020 15:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/03/2020 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/03/2020 17:15
Declarada incompetência
-
25/03/2020 15:20
Conclusos para decisão
-
25/03/2020 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2020
Ultima Atualização
04/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003796-53.2025.8.26.0606
Alex Sndro Francisco de Araujo
Mrv Engenharia e Participacoes S.A.
Advogado: Matusalem Ferreira da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/04/2022 17:19
Processo nº 1015510-72.2024.8.26.0009
Sonia Ayres
Mottu I S A
Advogado: Sonia Ayres
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/10/2024 23:15
Processo nº 1002456-33.2020.8.26.0606
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Carlos Henrique M. Castellucci - ME.
Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2020 19:05
Processo nº 1002400-30.2022.8.26.0638
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Alessandra Fioruci Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/12/2022 17:05
Processo nº 1020416-54.2023.8.26.0005
Marlene Souza Rodrigues Miranda
Novaportfolio Participacoes S.A.
Advogado: Cleonice Cristina Lopes da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2023 09:05