26/08/2025 10:51

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Márcio Splicigo, PROCESSO Nº 1502875-14.2024.8.26.0005, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MÁRCIO SPLICIGO, Brasileiro, Solteiro, RG 41184574, CPF *04.***.*56-02, pai Osvaldo Splicigo, mãe Neuza Lourenço Splicigo, Nascido/Nascida em 22/06/1981, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: S, com endereço à Rua Jardim das Margaridas, 180, casa 2, Vila Buenos Aires, CEP 03737-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva e, por infração ao art. 329, caput, do Código Penal, condeno Marcio Splicigo, qualificado nos autos, a servir dois meses de detenção, no regime inicial aberto. Eventuais custas ex lege, mas se ressalvando a gratuidade de justiça, inerente à Assistência Judiciária Gratuita de que o réu usufrui (fls. 106). Satisfeitas as exigências legais, defiro-lhe o sursis e suspendo a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, durante os quais, ex vi do art. 78, § 2º, do Código Penal, fica proibido de se ausentar por mais de oito dias da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial, e de frequentar bares, boates, tavernas, casas de jogos ou de má fama, festas populares, shows, estádios de futebol e outros locais ou eventos que reúnam grande número de pessoas; deverá ainda comparecer pessoal e mensalmente em Juízo para informar e justificar as atividades. Prescindível a custódia cautelar, faculto o recurso em liberdade. Após o trânsito, expeçam-se guia de execução, certidão de honorários ao defensor dativo, observados os atos praticados, e o mais que seja pertinente. Ao depois, arquivem-se. P. I. C. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 27 de junho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de agosto de 2025.
25/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:02

Expedição de Ofício.
04/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:50

Não recebido o recurso
03/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:24

Não recebido o recurso
03/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:39

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
27/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 14:28

Juntada de Mandado
26/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:50

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:44

Ato ordinatório
19/05/2025 10:42

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:38

Juntada de Ofício
19/05/2025 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
14/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 13:14

Juntada de Mandado
04/04/2025 12:47

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:20:00, 1ª Vara Criminal.
28/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:51

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
27/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Denúncia
18/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:33

Expedição de Mandado.
28/11/2024 08:42

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 01:50:00, 1ª Vara Criminal.
27/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 16:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
17/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:26

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 03:50:00, 1ª Vara Criminal.
25/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:43

Concedida a Dilação de Prazo
26/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:35

Concedida a Dilação de Prazo
14/08/2024 12:33

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:51

Expedição de Certidão.
15/07/2024 01:48

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2024 00:41

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:09

Concedida a Dilação de Prazo
17/06/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 08:11

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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