26/08/2025 09:55

Prazo
26/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2302059-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Joelson Oliveira Assis - Agravado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Agravada: Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Inicialmente, destaque-se que o agravante interpôs o presente recurso e requereu a gratuidade processual para fins de processamento da irresignação instrumentária.

Assim, buscando aferir a presença dos pressupostos relativos à concessão do benefício, determinou-se ao recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse aos autos prova de seu desemprego e da insuficiência de recursos, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia atualizada de sua carteira de trabalho; b) cópia integral das 02 (duas) última declarações de renda (IRPF) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período, advertindo-se, desde já, que recortes de tela sistêmica não se prestam a fazer qualquer tipo de prova. c) relatório atualizado e completo do sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, a ser obtido no endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/, na opção Contas e Relacionamentos Consultar Gerar Relatório, contendo as contas ativas mantidas pela parte interessada, bem como os extratos mensais relativos a essas contas referentes à movimentação dos últimos 03 (três) meses (fls. 25/26).

Decorrido o prazo, a agravante não juntou os documentos especificados na decisão mencionada, de modo que o pedido de gratuidade restou indeferido, e concedeu-se prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do preparo recursal sob pena de deserção, sendo certificado o decurso do prazo sem que o agravante cumprisse o determinado (fls. 67 e 69).

A esse passo, não cumprida a determinação de pagamento do preparo recursal, é de rigor o decreto de deserção deste agravo de instrumento.

Anote-se, a propósito, que, consoante referido na Nota 12 ao art. 518 do Código de Processo Civil de Theotonio Negrão, 40ª Edição, que, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, se encontra a hipótese do preparo, in casu, inexistente, do que se depreende a inadmissibilidade do recurso interposto.

Isto posto, com fulcro no art. 932,III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porque deserto.

Int.. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar
22/08/2025 11:10

Decisão Monocrática registrada
22/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 10:38

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
05/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 19:19

Prazo
23/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/01/2025 15:40

Despacho
04/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 14:28

Prazo
08/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 00:00

Publicado em
06/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/10/2024 11:07

Despacho
04/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:16

Distribuído por sorteio
02/10/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/10/2024 16:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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