04/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019021-47.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalto Pereira da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o réu a conceder o auxílio doença acidentário ao autor no valor de 91% do salário benefício, a partir de 17/01/2023 (fls. 10), que é a data do requerimento administrativo NB 642.376.777-0, devendo-se converter o auxílio-doença em auxílio-acidente a partir de quando houver a reabilitação profissional pelo réu.

O benefício deverá ser implementado no prazo máximo de 30 dias da intimação desta decisão, concedendo a tutela antecipada como capítulo da sentença, ante o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo caso se aguarde até o trânsito em julgado desta decisão após eventual apreciação recursal, tratando-se de verba alimentar, intimando-se para tal fim e oficiando-se ao setor próprio do INSS correspondente à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais para sua implementação.

Deverá ocorrer a suspensão do seu pagamento no período em que o autor permaneceu auferindo eventual auxílio-doença, pois impossível a cumulação do auxílio-acidente e do auxílio-doença, sob pena de verdadeiro bis in idem.

Anote-se, que a cumulação dos dois benefícios distintos levaria a uma total incongruência, pois o maior benefício existente na legislação é relativo à aposentadoria por invalidez - 100% do salário-de-benefício -, quando a parte segurada está totalmente incapacitada para o trabalho de forma definitiva; entretanto, se pudesse cumular o auxílio-acidente - 50% - com o auxílio-doença - 91% -, o autor receberia um benefício equivalente a 141%, embora não estivesse, ainda, totalmente incapacitado para o labor de forma perene.

A renda mensal inicial (RMI) deve ser reajustada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, por obediência ao princípio da isonomia.

A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E desde o dia 30/06/2009, uma vez que o Pretório Excelso decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, tudo segundo as teses definidas pelo Col.

STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida.

Os juros de mora incidem a partir da citação, computados mês a mês de forma decrescente segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).Tudo isso até 08.12.2021 A partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/2021, quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora.

Logo, as demais questões relativas aos índices de correção e juros de mora, deverão ser dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação.

O réu arcará com o pagamento das despesas processuais e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pelo autor, incluindo as despesas da perícia, tornando definitivos os honorários periciais em R$ 900,00, estando isento de custas de acordo com as Leis Estaduais nº 4.592/85 e 11.608/03.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de advogado, cuja fixação se dará oportunamente com a liquidação do julgado nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. - ADV: OLINDA VIDAL TREVISAN (OAB 306923/SP), NAJLA DE SOUZA MUSTAFA (OAB 340143/SP)
25/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 23:50

Expedição de Certidão.
24/08/2025 23:50

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
01/03/2025 03:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
09/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:14

Ato ordinatório
15/01/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:24

Ato ordinatório
02/12/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 21:28

Expedição de Certidão.
10/11/2024 21:28

Expedido Alvará de Levantamento
08/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
07/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 05:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 05:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
03/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:49

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:43

Expedição de Carta.
24/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:24

Ato ordinatório
09/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 02:22

Expedição de Certidão.
21/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 21:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
26/01/2024 08:27

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 06:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:27

Conclusos para decisão
19/11/2023 22:45

Suspensão do Prazo
19/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
18/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:39

Ato ordinatório
08/11/2023 11:31

Juntada de Ofício
08/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 04:25

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:32

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:30

Ato ordinatório
06/11/2023 12:07

Juntada de Ofício
06/11/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:38

Ato ordinatório
27/10/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 09:32

Expedição de Ofício.
27/10/2023 09:32

Expedição de Ofício.
27/10/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 20:15

Expedição de Certidão.
25/10/2023 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 11:24

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:46

Juntada de Ofício
25/10/2023 10:46

Juntada de Ofício
24/10/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 18:21

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:03

Expedição de Mandado.
18/10/2023 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 09:40

Expedição de Ofício.
18/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 21:07

Expedição de Certidão.
16/10/2023 21:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/10/2023 20:16

Recebida a Petição Inicial
22/09/2023 06:42

Conclusos para decisão
22/09/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 14:28

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:50

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/09/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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