TJSP - 0010286-83.2005.8.26.0318

1ª instância - Sef de Leme

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LEME

CNPJ: 46.362.661/0001-68

Advogados

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA

OAB: 114472/SP

CPF *15.***.*97-02

Polo Passivo

Partes

JOSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 56.984.057/0001-27

Advogados

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB: 140587/SP

CPF *39.***.*06-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010286-83.2005.8.26.0318 (318.01.2005.010286) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Josan Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Analisando os autos, verifico que a r.

    Decisão de fls. 92/93 não foi encaminhada para publicação no DJEN.

    Assim refaço a publicação conforme os termos a seguir: "Observo que, até a presente data, não foi interposto o RPV dos honorários advocatícios.

    No entanto, a cobrança de honorários advocatícios prescreve no prazo de cinco anos,consoante o artigo 25 da Lei 8906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados doBrasil).

    Referido prazo prescricional relativo aos honorários advocatícios inicia-se com otrânsito em julgado da decisão que fixa os honorários advocatícios.

    Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO.

    PRAZO.Para a cobrança/execução de honorários advocatícios sucumbenciais, incide o prazo quinquenal,conforme o art. 25 do EOAB (Lei n. 8.906/1994), a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

    Hipótese dos autos em que decorridos mais de 05 anos entre o trânsito em julgado da decisão (acórdão) que fixou os honorários advocatícios em favor do procurador e o ajuizamento do pedido de cumprimento da sentença.

    Prescrição reconhecida na origem mantida.

    Precedentes do STJ e do TJRS. À UNANIMIDADE.

    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Apelação Cível Nº *00.***.*51-30, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/05/2012) Demais disto, diz a sumula 150 do Superior Tribunal Federal que "prescreve aexecução no mesmo prazo da ação".

    Em consequência da inércia do exequente, operou-se a prescrição intercorrente, pelo decurso de mais de cinco anos sem qualquer andamento dessa execução.

    Assim, a pretensão do credor à via executiva está extinta, em razão da prescrição Arquivem-se os autos, encaminhando-o para incineração, se o caso.

    Intime-se. ". - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)

  • 20/08/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 15:44

    Ato ordinatório

  • 27/05/2025 15:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/04/2025 13:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/03/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 09:39

    Ato ordinatório

  • 14/02/2025 15:28

    Ato ordinatório

  • 14/02/2025 15:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/02/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 00:31

    Mudança de Magistrado

  • 26/08/2024 14:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/04/2024 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2024 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 14:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/03/2018 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 16:22

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 07/03/2018 16:13

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 13:57

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 17/02/2018 05:37

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2017 09:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 21/10/2015 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2015 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2015 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2015 17:14

    Ato ordinatório

  • 29/09/2015 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2015 15:20

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 10/02/2015 13:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/11/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2014 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2014 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2014 10:29

    Ato ordinatório

  • 18/11/2014 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2014 10:26

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 18/11/2014 10:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2014 12:42

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2014 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2014 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2014 17:02

    Ato ordinatório

  • 11/11/2013 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/02/2013 00:00

    Aguardando Retirada

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/01/2013 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/01/2013 00:00

    Sentença Proferida

  • 14/11/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2010 00:00

    Aguardando Retirada

  • 09/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2007 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2005 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 25/11/2005 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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