TJSP - 0011599-07.2023.8.26.0041
1ª instância - Execucoes Criminais de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 09:28
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2025 16:33
Expedição de Ofício.
-
25/02/2025 16:32
Expedição de Ofício.
-
25/02/2025 16:32
Expedição de Ofício.
-
21/02/2025 10:13
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 06:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 14:02
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
25/06/2024 13:30
Conclusos para julgamento
-
13/06/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 10:41
Juntada de Mandado
-
14/05/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 18:12
Expedição de Mandado.
-
27/02/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 08:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 14:11
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:55
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 09:54
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 10:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/09/2023 10:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/09/2023 10:49
Recebidos os autos
-
06/09/2023 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
05/09/2023 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Antonio Augusto Agostinho (OAB 148977/SP) Processo 0011599-07.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDSON RODRIGUES DE SOUZA -
Vistos.
Considerando que o(a) executado(a) EDSON RODRIGUES DE SOUZA foi colocado em meio solto em razão do benefício a ele concedido, determino a redistribuição do PEC-Principal 0011599-07.2023.8.26.0041 e seus apensos, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. -
31/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 13:03
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Antonio Augusto Agostinho (OAB 148977/SP) Processo 0011599-07.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDSON RODRIGUES DE SOUZA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) EDSON RODRIGUES DE SOUZA, CPF: *11.***.*81-90, MTR: 793342-7, RG: 35650206, RJI: 193169441-14, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0011599-07.2023.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C. -
24/08/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 15:40
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 10:13
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/08/2023 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/08/2023 15:44
Recebidos os autos
-
16/08/2023 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
16/08/2023 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2023 08:50
Conclusos para julgamento
-
26/07/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 08:43
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 08:42
Juntada de Ofício
-
26/07/2023 08:40
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2023 00:32
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 17:07
Expedição de Ofício.
-
20/06/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 15:30
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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