24/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 17:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/02/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:11

Julgada Procedente a Ação
17/10/2023 15:22

Conclusos para decisão
05/10/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:00

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Samara Smeili Assaf (OAB 335269/SP) Processo 1005913-91.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Bosco Sales de Souza - Reqdo: Banco BMG S/A. -

Vistos.

A preliminar arguida pelo réu deve ser rechaçada.

Como vem decidindo reiteradamente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, é "desnecessário o exaurimento da via extrajudicial para a propositura da presente demanda, ante a previsão do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." (TJ-SP, Apelação nº 4001124-47.2013.8.26.0663, Rel.

Jairo Oliveira Júnior, j. em 08 de maio de 2015).

Ou seja, a lei não exige o esgotamento da via administrativa para autorizar o ajuizamento de ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrada na Constituição Federal.

Ademais, ao contrário do afirmado pelo réu, há contra ele inúmeras ações do mesmo jaez, não sendo crível que todos tenham vindo ao Judiciário antes de tentar a solução amigável da questão.

Aliás, a longa peça de defesa apresentada não deixa dúvida a respeito da resistência do réu.

No mais, Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento da lide no estado em que se estabilizou a controvérsia.

Intime-se.
28/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 07:43

Expedição de Carta.
05/07/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 22:18

Recebida a Petição Inicial
29/06/2023 17:46

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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