TJSP - 1082072-91.2025.8.26.0053

Processo 1082072-91.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Posto de Combustiveis Mavi Ltda -

Vistos. 1.

O pedido de tutela de urgência encontra-se disciplinado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos cumulativos para sua concessão: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da medida urgente, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), requisitos que devem estar presentes de forma concomitante.

Com efeito, em sede de cognição sumária, própria da análise da tutela de urgência, os elementos apresentados não permitem vislumbrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações autorais.

Os atos administrativos impugnados gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, consoante consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Tal presunção, embora relativa (juris tantum), impõe ao administrado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a ilegalidade ou abuso de poder na conduta da Administração Pública.

Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, não vislumbro elementos suficientes para afastar, neste momento processual, a presunção de validade que reveste o ato administrativo questionado.

Com efeito, não é possível que a parte autora faça prova negativa da conduta da Administração Pública, ou seja, que foi realizada prova pericial nos equipamentos apreendidos pelo impetrado sem a intimação prévia da impetrante para apresentar sua defesa/impugnação.

Faz-se necessário, portanto, aguardar a vinda das informações da autoridade administrativa para decidir-se sobre o direito alegado na exordial.

Com esses fundamentos, denego a liminar. 2.

Expeça-se mandado de notificação da autoridade administrativa, para apresentar as informações, por meio eletrônico, no prazo de dez dias. 3.

Nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito ([email protected]), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. 4.

Com as informações, ao Ministério Público.

Intime(m)-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP)