TJSP - 1501377-58.2022.8.26.0616

1ª instância - 01 Criminal de Suzano

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSUE PEREIRA DE ARAUJO

VITOR HUGO LIMA DA SILVA

Advogados

FABIO JUSTINO DE FREITAS

OAB: 428100/SP

CPF *78.***.*78-35

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RODRIGO LOURENCO BATISTA

CPF *70.***.*48-52

BRUNO ROBERTO MOREIRA FLORIDI

CPF *75.***.*45-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501377-58.2022.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSUÉ PEREIRA DE ARAUJO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA

    Vistos.

    Anoto para meu controle que às fls. 128/129 foi autorizada a incineração da substância entorpecente apreendida em decorrência destes autos.

    Casoausentes notícias de cumprimento,oficie-se a autoridade policial solicitando o auto de incineração da substância entorpecente apreendida nos presentes autos, bem como comunicando a autorização para destruição do restante de referida substância entorpecente, nos termos do art. 72 da Lei nº 12.961/2014, devendo ser lavrado o respectivo termo e enviada uma via a este Juízo.

    Oficie-se ainda ao Diretor do Instituto de Criminalística competente informando que foi oficiado à autoridade policial solicitando a incineração do restante da substância entorpecente apreendida nos autos, nos termos do art. 72 da Lei nº 12.961/2014, devendo eventual contraprova ser remetida à referida autoridade caso a mesma ainda esteja junto aquele Instituto.

    Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO.

    No mais, expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva observando-se o contido no do Comunicado CG nº 455/2025 (CPA nº 2016/111220), aguardando-se por trinta dias o seu cadastramento, sendo que decorridos esse prazo sem que a mesma tenha sido cadastrada, solicite-se tal providência a RAJ/VEC, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ.

    Quanto ao dinheiro apreendido nos autos declaro sua perda em favor da União nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/2006, c/c artigo 91, inciso II, letra"b" do Código Penal, oficiando-se a instituição bancária para que seja providenciada a transferência do valor apreendido para o FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD), comunicando ao através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça).

    Expeçam-se os ofícios de Comunicação.

    Tendo em vista que os réus são beneficiários da Justiça Gratuita, posto que defendidos por força do convênio DEFENSORIA PÚBLICA/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS, em atenção ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50.

    Expeça-se a certidão da sentença para cobrança da pena de multa nos termos do artigo 480 das NSCJG, dando-se após vista ao M.P..

    Expeça-se a certidão de honorários advocatícios referente a primeira fase e a fase recursal.

    Em caso de objetos, valores ou armamentos apreendidos nestes autos, ainda sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, certificando-se, sendo que em caso negativo, arquivem-se os autos.

    Intime-se e ciência ao M.P..

    Suzano, 18 de agosto de 2025. - ADV: FABIO JUSTINO DE FREITAS (OAB 428100/SP), FABIO JUSTINO DE FREITAS (OAB 428100/SP)

  • 18/08/2025 19:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2025 08:37

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 19:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 10:58

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/05/2024 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/05/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 13:24

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2024 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 13:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/12/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 20:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/12/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 09:46

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 07/11/2023 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 12:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/09/2023 14:52

    Autos no Prazo

  • 31/05/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 14:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 20:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 20:56

    Juntada de Mandado

  • 01/05/2023 20:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 20:55

    Juntada de Mandado

  • 01/05/2023 20:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 20:53

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 15:38

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 23/11/2022 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 11:27

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:09

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2022 15:07

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2022 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2022 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2022 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/08/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2022 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 11:03

    Recebida a denúncia

  • 08/07/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 11:02

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 08/07/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 01:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/07/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 09:35

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 20/06/2022 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 13:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2022 13:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2022 13:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/06/2022 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/06/2022 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/06/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 11:55

    Expedição de Alvará.

  • 15/06/2022 11:55

    Expedição de Alvará.

  • 15/06/2022 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2022 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2022 10:28

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 15/06/2022 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 08:33

    Mudança de Magistrado

  • 15/06/2022 08:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 08:09

    Mudança de Magistrado

  • 14/06/2022 19:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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