26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040037-49.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.P.R.V.R.B. - Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por C.

P.

R.

V.

R.

I. - B. 1 em face de E.

D.

T.

G.

R.

R. (na pessoa do inventariante Sr.

L.

R.

D.

S.

T.), para condenar o réu no pagamentos dos condomínios referentes ao período indicado a fls. 4, bem como daqueles que se venceram no decorrer da ação e vincendos, acrescidos de correção monetária e juros de mora dos vencimentos, bem como multa legal de 2%.

A Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação ede Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Em virtude do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Oportunamente, ao cumprimento da sentença.

Anote-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

São Paulo, data registrada no sistema informatizado. - ADV: DÉBORAH EUN SUN YANG (OAB 373499/SP), LILIANA DE ALMEIDA AMARINHO (OAB 372127/SP)
25/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 23:56

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
13/02/2025 13:21

Juntada de Mandado
13/02/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:06

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 14:02

Expedição de Mandado.
17/06/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
09/05/2024 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 06:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:08

Expedição de Carta.
18/03/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
18/03/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:15

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:26

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
02/11/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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