26/08/2025 16:53

Prazo
26/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106192-31.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Apelado: American Airlines Inc. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Por maioria de votos, em julgamento estendido, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.

Vencido o 2º desembargador, que declara - APELAÇÃO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

AFASTAMENTO DA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL.

ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE.

DESCABIMENTO.

AUSENTE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE (ART. 178 DA CF).

BRASIL SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO.

EXEGESE DA SOLUÇÃO DO TEMA 210 DO STF.

APLICAÇÃO ESTENDIDA AO TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS.

PRECEDENTES DO STJ.

PROVA DO DANO NA CARGA TRANSPORTADA PELAS RÉS.

NÃO CONTROVÉRSIA.

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.

INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DA CARGA TRANSPORTADA.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 22, III, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.

INDENIZAÇÃO LIMITADA A 22 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES) POR QUILOGRAMA AVARIADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar
21/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 13:16

Acórdão registrado
20/08/2025 18:31

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
19/08/2025 21:16

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:15

Julgado virtualmente
16/07/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:46

Prazo - Controle - Intimação JV
11/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:51

Distribuído por sorteio
07/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2025 12:41

Processo Cadastrado
26/02/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/02/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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