29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010819-67.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wilson Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Intime-se a parte adversa para que se manifeste sobre os embargos de declaração apresentados em fls 234/235.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: JAIRO SATURNINO MENDES (OAB 292035/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)
27/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010819-67.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Wilson Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente a dívida objeto dos autos e inexigíveis quaisquer valores dele decorrentes; CONDENAR o réu a ressarcir ao autor os valores descontados a título do empréstimo em tela, corrigidos desde o desconto e com juros de mora desde a citação, a ser liquidado em cumprimento de sentença, dispensada fase própria de liquidação; e CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, com juros de mora contados da citação e correção monetária contada da data desta sentença (Súmula nº 362, C.

STJ).

Os juros de mora são de 1% ao mês e a correção monetária nos termos da Tabela Prática do E.

TJSP até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.

A partir de referidas alterações, os juros de mora são a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a correção monetária é pelo IPCA e a atualização (juros mais correção) é pela taxa SELIC.

Com a sucumbência recíproca, considerando os valores pleiteados e os valores acolhidos, as custas e despesas processuais serão arcadas em 50% pela parte autora e em 50% pela parte ré, bem como as partes arcarão com honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser arcado em 50% pela parte autora em favor da parte ré e em 50% pela parte ré em favor da parte autora, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, do CPC, observada a gratuidade processual ao autor.

Confirmada a tutela de urgência.

Oficie-se o INSS para o cancelamento definitivo dos descontos das parcelas dos empréstimos aqui impugnados.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: JAIRO SATURNINO MENDES (OAB 292035/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)
18/08/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 07:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:41

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 17:20

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049987-56.2022.8.26.0506

Josivaldo Santos Xavier

Gustavo Nunes Alves

Advogado: Marcos Francisco Maciel Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1004669-70.2024.8.26.0606

Aplicon - Empreendimentos Imobiliarios L...

Edilene de Jesus dos Santos Samuel

Advogado: Kelly Santos Gervazio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1009096-37.2025.8.26.0037

Iara Aparecida Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael dos Santos Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 4000411-97.2025.8.26.0066

Andrea Fernandes Camolesi

Joao Vitor Frazao Freitas

Advogado: Luccas Daniel de Souza Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1011758-71.2025.8.26.0037

Prefeitura Municipal de Nova Europa

Alana Aparecida dos Santos 39658428894

Advogado: Matheus Avila Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 12:30

Exibir Processo