02/09/2025 14:32

Guia Eletrônica Rejeitada
27/08/2025 19:29

Expedição de Ofício.
27/08/2025 19:29

Expedição de Ofício.
27/08/2025 10:00

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:05

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
22/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512537-51.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEBER DA SILVA MONTEIRO - Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 374/385, anotando-se a data de trânsito em julgado.

Tendo em vista que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente por quase 01 ano e 04 meses, bem como tendo em vista que a competência para proceder a detração penal é do Juízo das Execuções (Art. 66.

Compete ao Juiz da execução: (...) III - decidir sobre: (...) c) detração e remição da pena) e que já fora expedida Guia de Recolhimento provisória do condenado (fls. 262/263), nos termos do item 16 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se e encaminhe-se a respectiva guia de execução definitiva à VEC competente, fazendo-se as comunicações e anotações pertinentes (16.

Havendo determinação de expedição de guia de regime fechado ou internação sem a efetiva prisão/internação esta deverá ser emitida no sistema SAJ, e ficará sem comunicação com o BNMP, considerando que atualmente no BNMP o sistema exige mandado cumprido, sendo a mesma encaminhada ao Juízo de Execução.

No sistema SAJ deverá ser inserido no histórico de partes, previamente à expedição, o evento.

Cód.93- Decisão - Guia de Execução/Internação sem prisão. 16.1.

Posteriormente, havendo cumprimento do respectivo mandado de prisão, as Unidades com competência em execução criminal deverão emitir nova guia de execução diretamente no BNMP para fins da regularização).

Com relação à multa imposta ao sentenciado CLEBER DA SILVA MONTEIRO quando de sua condenação, anoto que o valor da multa deverá ser recolhido em prol do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), em nome da Secretaria Nacional Antidrogas.

Nos termos do Provimento CG nº 5/2022, que alterou os artigos 479, 479-A e 538-A e respectivos parágrafos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e revogou, ainda, os artigos 479-B e 480-A e respectivos parágrafos e o § 4º do artigo 538-A, todos das NSCGJ, expeça-se a certidão da sentença, abra-se vista ao Ministério Público e prossiga-se nos demais termos das Normas de Serviço.

Ao final, providenciado todo o necessário e expedidas as devidas comunicações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, dando-se ciência às Partes.

Int. - ADV: MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB 208682/SP)
21/08/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
18/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 05:06

Suspensão do Prazo
09/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 16:09

Expedição de Certidão.
21/10/2022 03:43

Suspensão do Prazo
10/10/2022 21:04

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:44

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 21:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/08/2022 14:55

Juntada de Ofício
09/08/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 16:58

Juntada de Ofício
18/11/2021 19:31

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 19:29

Juntada de Ofício
06/10/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 17:22

Expedição de Alvará.
04/10/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 00:00

Decisão
03/08/2021 23:36

Expedição de Certidão.
02/08/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 18:47

Expedição de Certidão.
30/07/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 12:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 18:39

Juntada de Mandado
15/06/2021 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 18:37

Juntada de Mandado
15/06/2021 18:36

Juntada de Mandado
15/06/2021 18:36

Juntada de Mandado
15/06/2021 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 18:33

Juntada de Mandado
13/05/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 12:40

Juntada de Ofício
03/05/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2021 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/04/2021 23:40

Expedição de Certidão.
01/04/2021 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2021 19:37

Protocolo Juntado
31/03/2021 19:19

Proferido Despacho
31/03/2021 19:16

Expedição de Ofício.
31/03/2021 18:46

Conclusos para despacho
31/03/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 08:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/03/2021 12:25

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 12:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 23:28

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 23:28

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 09:36

Guia Eletrônica Enviada
18/03/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:38

Expedição de Certidão.
17/03/2021 11:53

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 13:53

Expedição de Mandado.
16/03/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 13:03

Expedição de Ofício.
16/03/2021 11:25

Expedição de Certidão.
16/03/2021 11:02

Expedição de Certidão.
16/03/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 16:13

Expedição de Ofício.
15/03/2021 15:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
10/03/2021 18:07

Expedição de Ofício.
09/03/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 20:50

Expedição de Certidão.
06/11/2020 11:59

Conclusos para julgamento
20/10/2020 18:02

Proferido Despacho
17/10/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 19:54

Conclusos para despacho
16/10/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 11:03

Expedição de Certidão.
14/10/2020 17:29

Conclusos para decisão
12/10/2020 01:23

Conclusos para despacho
10/10/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 08:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 18:50

Recebida a denúncia
06/10/2020 15:56

Conclusos para decisão
06/10/2020 14:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 10:42

Juntada de Mandado
02/10/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 14:01

Conclusos para despacho
22/09/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 17:43

Expedição de Ofício.
17/09/2020 17:43

Expedição de Ofício.
17/09/2020 17:41

Expedição de Ofício.
17/09/2020 16:44

Expedição de Certidão.
17/09/2020 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2020 16:40

Decisão
17/09/2020 16:38

Decisão
17/09/2020 16:22

Conclusos para decisão
24/08/2020 18:59

Conclusos para despacho
24/08/2020 18:58

Expedição de Mandado.
24/08/2020 18:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2020 03:00:00, 7ª Vara Criminal.
24/08/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2020 09:59

Decisão
15/07/2020 16:35

Conclusos para decisão
10/07/2020 20:13

Conclusos para despacho
10/07/2020 20:11

Mudança de Classe Processual
10/07/2020 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2020 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2020 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/07/2020 17:26

Juntada de Petição de Denúncia
06/07/2020 12:15

Expedição de Certidão.
06/07/2020 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/07/2020 12:11

Mudança de Classe Processual
06/07/2020 06:16

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 13:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 17:21

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
23/06/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 12:56

Expedição de Certidão.
22/06/2020 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/06/2020 12:54

Conclusos para decisão
19/06/2020 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2020 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2020 19:29

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2020 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2020 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2020 21:49

Expedição de Certidão.
11/06/2020 19:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 17:00

Expedição de Certidão.
11/06/2020 16:50

Expedição de Mandado.
11/06/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 16:11

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/06/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 12:57

Expedição de Certidão.
11/06/2020 12:57

Expedição de Certidão.
11/06/2020 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
11/06/2020 09:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 09:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 09:40

Juntada de Certidão
11/06/2020 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/06/2020 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/06/2020 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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