27/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501623-49.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAULO ROGÉRIO LEITE -

Vistos. 1 - Observo que as teses e os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo.

Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal.

Necessária, portanto, a instrução probatória.

Pelo exposto, com fundamento no art. 397 e 399 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, MANTENHO o recebimento da denúncia. 2 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 3 - Designo para o dia 04 de dezembro de 2025, às 16h00 a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 4 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr.

Caio Demetrio Souza ([email protected]), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail [email protected], com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet.

Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual.

Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail [email protected], com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual.

A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei.

Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 5) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes.

Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência.

Intimem-se as partes. - ADV: WAGNER ARCANJO DA CRUZ (OAB 371043/SP)
26/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
25/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:09

Juntada de Ofício
22/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 14:51

Juntada de Ofício
21/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501623-49.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAULO ROGÉRIO LEITE - Fica o defensor intimado a apresentar a defesa preliminar dentro do prazo legal. - ADV: WAGNER ARCANJO DA CRUZ (OAB 371043/SP)
18/08/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:02

Juntada de Mandado
18/08/2025 16:02

Juntada de Mandado
13/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:20

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:11

Expedição de Ofício.
05/08/2025 16:10

Expedição de Ofício.
05/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:43

Evoluída a classe de 280 para 283
30/07/2025 14:25

Recebida a denúncia
29/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:49

Expedição de Ofício.
07/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:13

Juntada de Mandado
03/07/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 09:48

Recebidos os autos do Outro Foro
29/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:59

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/06/2025 10:57

Mudança de Magistrado
27/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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