22/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033444-67.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Havaí - Cláudio José da Silva - - Celina Onira da Silva - - Carmelita Sueli da Silva - - Elizabeth Rosalinda da Silva - - Maria Aparecida da Silva Antunes - - Margareth de Fátima Martins e outro - Relação: 0999/2025 Teor do ato:

Vistos.

Os executados alegam que parte dos valores cobrados estaria atingida pela prescrição quinquenal.

A alegação merece acolhimento.

Houve ação anterior, ajuizada em 2019, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santos (proc. 1025281-40.2019), cobrando as despesas vencidas em outubro de 2014 a abril de 2018 e junho de 2018 a setembro de 2019.

O despacho inicial, recebendo a ação e determinando a citação dos executados foi proferido em 26/03/2020.

Conforme disciplinado pelo artigo 202, inciso I, do Código Civil, a interrupção da prescrição acontece quando há despacho do juiz, mesmo que incompetente, determinando a citação dos réus.

Verifica-se, portanto, que a prescrição foi interrompida em 26/03/2020.

A prescrição no caso é de 05 (cinco) anos, porquanto incide o disposto no artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil.

Nesse sentido, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1483930/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017).

A prestações vencidas para além dos cinco anos da distribuição da ação estão atingidas pela prescrição.

No presente caso, portanto, somente podem ser executadas as despesas condominiais vencidas a partir de março de 2015.

As vencidas anteriormente estão prescritas, devendo ser excluídas da execução.

Decorrido o prazo para a interposição de agravo, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, excluídas as prestações prescritas, manifestando-se também em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Advogados(s): Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Claudia Alonso Daud Ribeiro (OAB 212216/SP) - ADV: CLAUDIA ALONSO DAUD RIBEIRO (OAB 212216/SP), CLAUDIA ALONSO DAUD RIBEIRO (OAB 212216/SP), CLAUDIA ALONSO DAUD RIBEIRO (OAB 212216/SP), CLAUDIA ALONSO DAUD RIBEIRO (OAB 212216/SP), CLAUDIA ALONSO DAUD RIBEIRO (OAB 212216/SP), CLAUDIA ALONSO DAUD RIBEIRO (OAB 212216/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP)
18/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:05

Conclusos para julgamento
03/08/2025 19:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:23

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 12:49

Apensado ao processo
03/04/2025 05:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:39

Expedição de Carta.
01/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 13:47

Juntada de Ofício
13/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:26

Expedição de Ofício.
08/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 11:01

Suspensão do Prazo
29/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:44

Juntada de Ofício
13/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 06:08

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:53

Expedição de Carta.
26/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:46

Juntada de Ofício
12/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 19:01

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:00

Juntada de Ofício
04/07/2024 16:21

Juntada de Ofício
03/07/2024 15:58

Juntada de Ofício
28/06/2024 11:31

Juntada de Ofício
27/06/2024 15:51

Juntada de Ofício
26/06/2024 16:01

Juntada de Ofício
24/06/2024 15:26

Juntada de Ofício
14/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:52

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
15/05/2024 04:32

Juntada de Certidão
15/05/2024 04:32

Juntada de Certidão
15/05/2024 04:32

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 15:28

Expedição de Carta.
14/05/2024 15:28

Expedição de Carta.
14/05/2024 15:27

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2024 23:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 06:18

Juntada de Certidão
14/03/2024 06:18

Juntada de Certidão
14/03/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:58

Expedição de Carta.
13/03/2024 13:58

Expedição de Carta.
13/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 12:36

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:54

Juntada de Ofício
06/03/2024 16:54

Juntada de Ofício
06/03/2024 16:51

Juntada de Ofício
01/03/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:49

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 09:53

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 06:31

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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