09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015090-57.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fortaleza - Karen de Souza Santos Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Frederico dos Santos Messias

Vistos.

Consta dos autos que as partes formalizaram acordo judicial (fls. 59/61), homologado por este Juízo às fls. 62, no qual a executada reconheceu integralmente o débito, prevendo-se expressamente a incidência de multa de 20% e honorários advocatícios de 20% em caso de descumprimento.

O acordo não foi adimplido de forma regular.

A segunda parcela do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, com vencimento em 03/08/2025, somente foi paga em 13/08/2025, ou seja, com atraso de 10 (dez) dias.

Além disso, a cota condominial vencida em 20/07/2025 foi quitada apenas em 14/08/2025, com atraso superior a 20 dias e sem a aplicação da multa estipulada no título judicial.

Nos termos do art. 916, §5º, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo.

O dispositivo é claro e não admite relativização.

A alegação de dificuldades financeiras ou de pagamento no mesmo mês não afasta a mora caracterizada, tampouco autoriza o afastamento da cláusula penal e da consequência legal.

Ademais, a obrigação condominial possui natureza propter rem (art. 1.345 do CC), sendo objetiva e essencial ao custeio das despesas coletivas, não podendo o devedor impor calendário próprio de pagamentos.

Diante do reiterado inadimplemento, impõe-se reconhecer o descumprimento do acordo judicial homologado e declarar o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com a incidência da multa e dos honorários ali previstos, além do prosseguimento da execução pelo valor integral atualizado.

Ante o exposto: a) Reconheço o descumprimento do acordo judicial homologado às fls. 59/61, com a incidência da multa de 20% e honorários advocatícios de 20% nele previstos; b) Declaro o vencimento antecipado do parcelamento concedido com base no art. 916 do CPC, em razão do atraso e da inadimplência acima apontados; c) Determino o imediato prosseguimento da execução, pelo valor integral do débito atualizado, devendo o exequente no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a planilha discriminada e atualizada. d) Com a oferta do cálculo, tornem conclusos para formalização da penhora e determinação da avaliação do imóvel. - ADV: MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA CALLE (OAB 114941/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP)
08/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015090-57.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fortaleza - Karen de Souza Santos Oliveira -

Vistos.

Fls. 273/275: Manifeste-se a parte executada.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CALLE (OAB 114941/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP)
02/09/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015090-57.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fortaleza - Karen de Souza Santos Oliveira - Relação: 0999/2025 Teor do ato:

Vistos.

Fls. 258/260: Ciência ao exequente.

Intime-se.

Advogados(s): Alessandra de Oliveira Calle (OAB 114941/SP), Arilton Viana da Silva (OAB 175876/SP), Marcelo Sampaio dos Santos (OAB 491501/SP) - ADV: MARCELO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 491501/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA CALLE (OAB 114941/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP)
18/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:39

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 06:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 08:31

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 08:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:07

Expedição de Carta.
07/03/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:50

Suspensão do Prazo
14/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 21:04

Suspensão do Prazo
27/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 07:13

Juntada de Certidão
20/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:03

Expedição de Carta.
19/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 18:34

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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