TJSP - 0000402-07.2012.8.26.0505
1ª instância - 03 Cumulativa de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000402-07.2012.8.26.0505 (505.01.2012.000402) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Spmar Sa - Sheila Gonçalves Brito - - Jessica Thais de Souza Gonçalves - - Erick Gabriel de Souza Gonçalves e outro - Maria da Conceição Teixeira Coelho e outro - Antonio Gonçalves - - Maria Jose Agricio dos Santos e outro - Consórcio Bdopro - Administrador Judicial -
Vistos.
O pedido de levantamento de valor depositado nestes autos, pelos sucessores dos expropriados, comporta acolhimento.
De fato, conforme destacado à decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelos sucessores (fls. 742/744), cumpre reconhecer que não há óbice ao levantamento pretendido, atendidos os requisitos previstos pelo art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, conforme destacado na decisão de fls. 632.
Quanto aos requisitos em questão, restou demonstrada a publicação de edital (fls. (fls. 666, 709 e 718), e comprovada a regularidade fiscal (fls.645/657 e 752/757), devendo ser deferido o pedido.
Ante o exposto, DEFIRO o levantamento de valores pleiteado pelos sucessores dos expropriados (fls. 749/751).
Transitada em julgado esta decisão, mediante prévia conferência da compatibilidade com a habilitação dos sucessores (fls. 604), expeçam-se MLEs conforme formulários de fls. 725/729.
Intimem-se, com ciência ao administrador judicial. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 484770/SP), GRACILENE DE OLIVEIRA GONZAGA (OAB 264925/SP), MARIA CLAUDIA DE CARVALHO GALLAO (OAB 81182/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP) -
18/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 11:01
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 10:22
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
15/08/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 13:43
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
11/08/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 15:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
-
22/07/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 13:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/06/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 07:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
16/02/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 22:14
Suspensão do Prazo
-
06/12/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 16:19
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
05/11/2024 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 20:27
Ato ordinatório
-
30/09/2024 20:26
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 20:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 20:20
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 12:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2024 12:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2024 12:48
Expedição de Mandado.
-
12/09/2024 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2024 06:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2024 01:14
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/05/2024 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
11/04/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2024 14:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/12/2023 10:25
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 16:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2023 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 11:36
Expedição de Mandado.
-
05/04/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 15:44
Recebidos os autos do Advogado
-
08/12/2022 15:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
05/12/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 09:31
Expedição de Mandado.
-
09/08/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2022 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2022 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2022 15:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2022 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 04:12
Suspensão do Prazo
-
28/11/2021 09:48
Suspensão do Prazo
-
22/06/2021 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2021 17:28
Recebidos os autos do Advogado
-
19/04/2021 21:06
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 02:59
Suspensão do Prazo
-
01/04/2021 03:58
Suspensão do Prazo
-
15/02/2021 18:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2021 06:20
Suspensão do Prazo
-
02/02/2021 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2021 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2020 08:31
Suspensão do Prazo
-
18/12/2020 19:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2020 18:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2020 16:21
Juntada de Mandado
-
22/10/2020 05:02
Suspensão do Prazo
-
12/07/2020 21:26
Suspensão do Prazo
-
14/06/2020 03:29
Suspensão do Prazo
-
03/06/2020 03:12
Suspensão do Prazo
-
05/04/2020 22:54
Suspensão do Prazo
-
28/03/2020 02:57
Suspensão do Prazo
-
02/03/2020 11:39
Expedição de Mandado.
-
02/03/2020 11:39
Expedição de Ofício.
-
16/02/2020 12:37
Suspensão do Prazo
-
14/02/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 04:25
Suspensão do Prazo
-
13/12/2019 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2019 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2019 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2019 14:42
Serventuário
-
06/12/2019 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2019 09:32
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
02/12/2019 14:40
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/11/2019 12:36
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 11:29
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 11:29
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 11:29
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 11:29
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 03:40
Suspensão do Prazo
-
07/11/2019 15:09
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 17:14
Serventuário
-
25/10/2019 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2019 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2019 15:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/09/2019 15:44
Julgada Procedente a Ação
-
25/09/2019 01:39
Suspensão do Prazo
-
11/09/2019 12:55
Conclusos para decisão
-
02/09/2019 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2019 00:53
Suspensão do Prazo
-
28/07/2019 23:37
Suspensão do Prazo
-
24/07/2019 17:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2019 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2019 15:02
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 12:35
Recebidos os autos do Perito
-
03/03/2019 00:38
Suspensão do Prazo
-
21/12/2018 02:09
Suspensão do Prazo
-
12/12/2018 02:04
Suspensão do Prazo
-
09/11/2018 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
07/11/2018 04:35
Suspensão do Prazo
-
24/10/2018 04:30
Suspensão do Prazo
-
04/10/2018 15:12
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2018 14:07
Juntada de Ofício
-
06/09/2018 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2018 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2018 09:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/08/2018 15:22
Decisão
-
12/06/2018 04:53
Suspensão do Prazo
-
16/05/2018 14:35
Conclusos para despacho
-
23/01/2018 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2017 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2017 11:33
Proferido Despacho
-
01/11/2017 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2017 16:10
Recebidos os autos do Perito
-
24/10/2017 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
12/09/2017 10:01
Recebidos os autos do Advogado
-
22/08/2017 12:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
28/07/2017 14:34
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2017 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2017 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2017 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2016 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2016 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2016 13:43
Proferido Despacho
-
22/11/2016 17:06
Decisão
-
19/05/2016 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2016 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2015 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2015 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2015 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2015 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2015 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2015 15:19
Proferido Despacho
-
20/05/2015 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2015 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2015 16:42
Conclusos para despacho
-
15/01/2015 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2014 12:56
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2014 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2014 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2014 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2014 12:41
Juntada de Mandado
-
16/06/2014 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2014 18:17
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2014 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2014 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2014 15:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/04/2014 09:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
07/04/2014 17:06
Decisão
-
02/04/2014 13:45
Conclusos para despacho
-
02/04/2014 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2014 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2014 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2014 10:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/01/2014 18:35
Decisão
-
07/01/2014 14:52
Conclusos para despacho
-
17/12/2013 12:13
Conclusos para despacho
-
10/10/2013 15:30
Expedição de Certidão.
-
27/08/2013 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2013 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/07/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
25/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
11/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2013 13:57
Recebimento de Carga
-
22/01/2013 13:41
Carga Outro
-
10/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/11/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
31/10/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
29/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
11/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
04/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
04/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
18/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
11/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
30/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
27/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/06/2012 00:00
Processo Apensado
-
25/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
20/04/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
28/02/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
09/02/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
08/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/01/2012 11:29
Recebimento de Carga
-
25/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2012 12:00
Carga à Vara Interna
-
23/01/2012 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2012
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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