TJSP - 1008675-47.2025.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 06:58
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 19:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/08/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008675-47.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabricio Vieira de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio, e condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.
Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.
A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''.
Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.
Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.R.I.C. - ADV: PALOMA BONFIN RIGOLDI (OAB 380102/SP) -
20/08/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:13
Julgada Procedente a Ação
-
23/06/2025 11:17
Conclusos para julgamento
-
22/06/2025 20:21
Juntada de Petição de Réplica
-
18/06/2025 13:11
Juntada de Petição de contestação
-
17/06/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 18:44
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 14:00
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 13:59
Recebida a Petição Inicial
-
16/06/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
15/06/2025 23:45
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007989-91.2012.8.26.0663
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Makro Atacadistas.a
Advogado: Fabiola Cobianchi Nunes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2019 11:25
Processo nº 0007989-91.2012.8.26.0663
Makro Atacadista S/A
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabiola Cobianchi Nunes
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 09/09/2019 09:00
Processo nº 0007989-91.2012.8.26.0663
Makro Atacadista S/A
Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rafael Marchetti Marcondes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 00:36
Processo nº 0006429-79.2007.8.26.0505
Reginaldo Dini
Associacao dos Nordestinos do Estado de ...
Advogado: Jose Mariano Medina
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2007 14:50
Processo nº 1004145-56.2022.8.26.0505
Laerte Serapio da Silva
Uniao Federal - Pru
Advogado: Luis de Queiros Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/11/2022 13:12