19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507895-79.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - RODRIGO FLORENCIO DOS SANTOS SILVA - Isto posto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar Rodrigo Florêncio dos Santos Silva, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso(a)(s) 2 vezes no artigo 339, caput, c.c. 14, II, do Código Penal, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 16 dias-multa, estes unitariamente no décimo do salário mínimo, com substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de um quarto do salário mínimo por mês de condenação, facultado o parcelamento, totalizando 10 salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução.

Ante a pena, o réu poderá apelar em liberdade.

Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica.

P.R.I.C. - ADV: EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP)
17/09/2025 15:34

Expedição de Mandado.
17/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
15/09/2025 14:17

Conclusos para julgamento
15/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Alegações finais
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507895-79.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - RODRIGO FLORENCIO DOS SANTOS SILVA - Fica a defesa intimada a apresentar os memoriais no prazo de 5 dias. - ADV: EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP)
08/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507895-79.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - RODRIGO FLORENCIO DOS SANTOS SILVA -

Vistos.

Em prosseguimento, vista ao Ministério Público para memoriais.

Prazo: 5 dias. - ADV: EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP)
03/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507895-79.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - RODRIGO FLORENCIO DOS SANTOS SILVA -

Vistos.

Fls. 209/211: nada a reconsiderar, nos termos da própria decisão de fls. 206, sobretudo até porque o que foram solicitadas são meras informações de Autoridade Policial, sobre situação objetiva, e não a busca de prova de fatos controversos.

Ademais, a providência não é de interesse exclusivo da Acusação, mas pode, eventualmente, também favorecer o réu, visando apenas a busca da verdade real.

Absolutamente nenhuma parcialidade do juízo, portanto, como sugerido pela defesa.

E note-se, ademais, que não apenas o art. 234, bem citado pelo Ministério Público a fls. 215, prevê expressamente a providência determinada pelo juízo, como há também outras previsões legais de providências pelo juízo, como o art. 209 do Código de Processo Penal.

Não tem fundamento, portanto, ao menos no sistema atual, o caráter extremamente restritivo pretendido pela defesa.

Ademais, de qualquer forma, houve, ainda que posterior, também pedido pelo Ministério Público (fls. 215), afastando-se qualquer nulidade, até porque poderia este juízo, agora, reconsiderar a determinação contida no termo de audiência, mas deferir o requerimento agora do Ministério Público ao final de fls. 215, no mesmo sentido.

Nenhum prejuízo, portanto, com o determinado em audiência.

Int. - ADV: EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP)
20/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:01

Expedição de Ofício.
20/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 01:57:54, 3ª Vara Criminal.
19/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:37

Juntada de Mandado
18/08/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:37

Juntada de Mandado
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 16:18

Juntada de Mandado
01/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 01:15:00, 3ª Vara Criminal.
29/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:39

Juntada de Mandado
28/07/2025 18:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:53

Expedição de Ofício.
17/06/2025 13:58

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:38

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:46

Recebida a denúncia
12/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:12

Suspensão do Prazo
03/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
25/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
30/04/2024 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
14/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
23/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:16

Apensado ao processo
21/11/2023 17:25

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 20:06

Expedição de Certidão.
11/04/2023 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 18:27

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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