TJSP - 1500320-47.2022.8.26.0505
1ª instância - 01 Cumulativa de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500320-47.2022.8.26.0505 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AIRES JOSÉ DA COSTA - - MONARA CORREA DOS SANTOS -
Vistos.
Fls. 454/474: Recebo o recurso tempestivamente interposto por Monara Correa dos Santos.
Certifique-se o trânsito em julgado ao Ministério Público.
Proceda-se às anotações no sistema criminal.
Comunique-se ao I.I.R.G.D.
Intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões de apelação.
Expeça-se certidão de honorários.
Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória/definitiva.
Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o presente feito ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo.
Intime-se. - ADV: VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP), ROBERTA D'AGOSTINO (OAB 410981/SP) -
29/08/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:05
Recebido o recurso
-
26/08/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 20:39
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500320-47.2022.8.26.0505 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AIRES JOSÉ DA COSTA - - MONARA CORREA DOS SANTOS - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR os réus AIRES JOSÉ DA COSTA e MONARA CORREA DOS SANTOS, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, condenando cada um dos réus à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária de um salário mínimo, nos moldes acima estabelecidos.
Ausentes causas para a prisão processual, faculto-lhes o recurso em liberdade.
Custas na forma da lei, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambos os réus, ante a presunção de hipossuficiência reforçada pela atuação das defesas nos autos.
Decreto o perdimento do simulacro de arma de fogo apreendido em favor da União, para destruição.
Após o trânsito em julgado: a) com relação à pena de multa, nos termos do artigo 480 das NSCGJ (com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022), elabore-se o cálculo e expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público; b) expeça-se e encaminhe-se carta de guia para a execução das penas restritivas de direitos; c) comuniquem-se o IIRGD e a Justiça Eleitoral (observado o Comunicado CG nº 224/2023), lançando-se anotação sobre a condenação em sistema próprio (art. 372 das NSCGJ); d) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.
Arbitro honorários aos advogados nomeados no presente processo no patamar máximo do valor previsto na tabela de honorários do convênio firmado entre OAB/SP e DPE/SP.
Oportunamente, elabore-se certidão.
Publicada pela liberação nos autos digitais.
Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).
Intimem-se.
Comunique-se. - ADV: ROBERTA D'AGOSTINO (OAB 410981/SP), VALDETE DE ANDRADE RAMOS (OAB 402564/SP) -
18/08/2025 19:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:42
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
10/07/2025 14:46
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 13:44
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/07/2025 00:49
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/06/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 14:41
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/06/2025 05:27
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/06/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 11:32
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 11:32:27, 1ª Vara.
-
12/06/2025 23:56
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 04:11
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/06/2025 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2025 15:37
Juntada de Mandado
-
04/06/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 19:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 09:02
Expedição de Ofício.
-
30/05/2025 09:02
Expedição de Ofício.
-
29/05/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/05/2025 09:24
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 21:08
Recebida a denúncia
-
12/05/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 300
-
07/04/2025 14:36
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:45:00, 1ª Vara.
-
31/03/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2025 10:57
Juntada de Mandado
-
04/02/2025 15:02
Expedição de Mandado.
-
04/02/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/01/2025 11:00
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/11/2024 11:36
Expedição de Mandado.
-
30/08/2024 15:13
Expedição de Mandado.
-
30/08/2024 15:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2024 13:53
Expedição de Mandado.
-
23/08/2024 13:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/07/2024 13:36
Expedição de Mandado.
-
03/07/2024 13:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2024 10:31
Expedição de Mandado.
-
07/05/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/05/2024 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 11:09
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 11:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2024 20:59
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 15:00
Expedição de Mandado.
-
18/03/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 14:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/03/2024 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/03/2024 11:23
Expedição de Mandado.
-
25/01/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 09:39
Expedição de Mandado.
-
21/11/2023 17:09
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:11
Expedição de Ofício.
-
10/11/2023 16:10
Determinada Requisição de Informações
-
10/11/2023 11:05
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2023 14:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:27
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 15:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/08/2023 10:53
Expedição de Mandado.
-
10/08/2023 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2023 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2023 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/05/2023 21:48
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 21:48
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 21:48
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 21:48
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 21:48
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 21:48
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 11:36
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 11:35
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 11:15
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
01/05/2023 22:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/04/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/01/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 12:55
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2022 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 07:20
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 01:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2022 01:30
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 10:14
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 15:24
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 15:15
Apensado ao processo
-
08/08/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 11:50
Apensado ao processo
-
03/08/2022 17:43
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 15:38
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2022 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 08:27
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 08:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2022 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 17:15
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 17:05
Apensado ao processo
-
13/04/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2022 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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