TJSP - 1001089-29.2025.8.26.0434

Processo 1001089-29.2025.8.26.0434 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Com o cumprimento da liminar CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

O bem deverá ser depositado ao representante da parte autora devidamente identificado no processo.

Com a expedição do mandado, providencie a parte requerente o contato com o Oficial de Justiça designado (solicitar informações via e-mail: [email protected] quanto a designação) para agendar o cumprimento da liminar.

O Oficial de Justiça fica autorizado a aguardar o prazo de 30 dias para que a parte providencie os meios necessários para cumprimento.

Em havendo resistência do requerido quando do cumprimento da liminar, deverá o Sr(a) Oficial de Justiça, observadas as cautelas de estilo, requisitar reforço policial para o cumprimento, servindo cópia deste como ofício.

Caso seja solicitada pela parte autora o uso do Renajud ou outro sistema de localização de bens e pessoas, observados os termos do Provimento CSM n° 2.462/2017 do TJ-SP (D.J.E. do dia 15/12/2017), recolha a verba necessária (1 UFES'P, guia FEDTJ cód 434-1) especificando a operação pretendida.

Fica desde logo determinada a inclusão do bloqueio junto ao sistema RENAJUD, caso recolhida a taxa.

Providencie a serventia.

Para a hipótese de bloqueio do veículo no RenaJud, após o cumprimento da liminar ou, a requerimento do credor fiduciário, a qualquer momento, deverá a serventia de pronto incluir a minuta de desbloqueio (desde que recolhida a verba para tal finalidade 1 UFES'P).

Caso não seja localizado o veículo nesta Comarca e, com a devida certidão do Sr.

Oficial de Justiça informando o paradeiro do veículo, poderá a parte dar cumprimento à ordem junto ao Juízo da Comarca onde se encontre o veículo na forma do artigo 3° § 12 do Decreto-Lei n° 911/69 alterado pela Lei n° 13.043/2014, observadas as cautelas de estilo, com a devida comunicação deste Juízo quanto ao cumprimento desta diligência.

Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)