21/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001090-14.2025.8.26.0434 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Paulo Marques Netto -

Vistos. 1.

Caso de posse de parte (673,46 m² - memorial descritivo às páginas 25/26) de imóvel objeto da Transcrição n° 2.844.

Não se admite a autocomposição, posto que isto poderia significar burla prejudicial ao CRI.

Isto porque a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade e muitas vezes acaba sendo usado em circunstâncias onde o título aquisitivo poderia ter sido levado a registro perante o CRI.

Assim, deixo de designar a audiência de tentativa de composição. 2.

Citem-se: a) os réus, bem como os confrontantes indicados pela parte autora, também pessoalmente na forma do artigo 246, § 3°, do CPC, desde que não tenha havido carta de anuência (ou assinatura no mapa); b) por edital aqueles réus em local incerto e eventuais interessados, dando-se cumprimento ao artigo 259, inciso I, do CPC. 3.

Intimem-se, pela via postal, as Fazendas da União, Estado de São Paulo e Município (do local onde se localiza o imóvel), concedendo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, eis que esta providência é determinada até mesmo na usucapião extrajudicial (artigo 1.071 do CPC, que institui o artigo 216-A, § 3°, da Lei n° 6.015/73).

Int.

Pedregulho, 19 de agosto de 2025. - ADV: LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP), JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES (OAB 377338/SP)
20/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:45

Classe retificada de 7 para 49
15/08/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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