21/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000594-03.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Donizetti Aparecido Romanini - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos procedentes para determinar a revisão contrato para que os juros remuneratórios previstos sejam substituídos pela taxa média de mercado (6,446292135% ao mês).

Eventuais diferenças devidas ao consumidor poderão ser compensadas com as dívidas contratuais.

Os valores em haver não serão restituídos em dobro, porque não houve cobrança indevida de valores.

Os créditos/débitos serão apurados em liquidação de sentença por perito.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, considerando o tempo de tramitação processual, a complexidade da demanda e a quantidade de peças elaboradas.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, considerando o tempo de tramitação processual, a complexidade da demanda e a quantidade de peças elaboradas, com as ressalvas da gratuidade de justiça.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

Após, arquive-se.

PRIC - ADV: KAREN PEREIRA LOZANO (OAB 416789/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
20/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:31

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 17:12

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:28

Suspensão do Prazo
10/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 00:21

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
07/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 04:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:46

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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