26/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000730-97.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Arruda Freitas - Picpay Bank Banco Multiplo - Nos termos do art. 1.010, § 1odo CPC, apresente o apelado contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). - ADV: JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 07:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000730-97.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Arruda Freitas - Picpay Bank Banco Multiplo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos procedentes, nos seguintes moldes: 1) Declaro nulo o contrato celebrado pelas partes, tornando inexigíveis as cobranças descritas na inicial; 2) Condeno a requerida à restituição dobrada das quantias eventualmente descontadas da parte autora, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto até a citação e, após, pela taxa Selic, que engloba juros e correção monetária; 3) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido pela taxa Selic desde o arbitramento.

A requerida deverá arcar com as custas e os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

Após, arquive-se.

PRIC - ADV: GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)
20/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:55

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 15:48

Suspensão do Prazo
24/04/2025 05:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:26

Expedição de Carta.
23/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 07:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
18/04/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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