TJSP - 0049642-27.2008.8.26.0562

1ª instância - 04 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE VISCONDE DE SAO LEOPOLDO

CNPJ: 58.191.008/0001-62

Advogados

CLECIA CABRAL DA ROCHA

OAB: 235770/SP

CPF *17.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

REINALDO RODRIGUES MUNIZ

CPF *35.***.*36-09

Advogados

CRISTINA BORGES CALDAS

OAB: 384120/SP

CPF *59.***.*77-29

LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA

OAB: 290280/SP

CPF *11.***.*76-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0049642-27.2008.8.26.0562 (562.01.2008.049642) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Reinaldo Rodrigues Muniz -

    Vistos.

    Fls. 1115/1117: Por ora, aguarde-se o decurso de prazo recursal com relação à decisão de fls. 1103/1106.

    Oportunamente, tornem para decisão.

    Intime-se.

    Santos, 25 de agosto de 2025. - ADV: LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA (OAB 290280/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), CRISTINA BORGES CALDAS (OAB 384120/SP)

  • 25/08/2025 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0049642-27.2008.8.26.0562 (562.01.2008.049642) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Reinaldo Rodrigues Muniz - Relação: 0991/2025 Teor do ato:

    Vistos.

    Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que a parte impugnante, representada por curador especial alega nulidade prescrição intercorrente.

    Requer os benefícios da gratuidade de justiça e contesta o pedido de penhora de salário por negativa geral.

    A Parte Impugnada se manifestou negando a prescrição intercorrente. É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    A impugnação não comporta acolhimento.

    A prescrição intercorrente acontece quando o processo fica paralisado, sem que o exequente o movimente, por determinado período de tempo.

    No presente caso, não houve inércia do exequente.

    O fato das medidas pleiteadas por ele não terem surtido o efeito esperado, como a quitação do débito, não é sua culpa e muito menos razão para a aplicação da prescrição intercorrente.

    Assim, afasta-se a alegação.

    Com relação ao pedido de gratuidade, também deve ser indeferido, pois não apresentados documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício.

    Por fim, analisa-se o pedido de penhora de rendimentos.

    Não foram localizados bens do devedor passíveis de constrição.

    As diligências até o momento resultaram todas infrutíferas.

    O devedor não indicou nenhum bem para a satisfação do crédito.

    A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004.

    No entanto, os processos se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor.

    Deve velar o Juiz pela rápida solução do litígio (artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil) e incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer a ordem legal do artigo 655, também do Código de Processo Civil.

    Vê-se, assim, que o credor há longa data busca tornar efetivo o seu crédito, porém sem êxito em face da dificuldade de localização do devedor ou de bens de sua propriedade.

    Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação.

    Se não tem outra fonte de renda além dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria é com eles que deve honrar as suas obrigações.

    Entendimento diferente privilegiaria somente o interesse do devedor, que contra si tem um título executivo, deixando de contribuir para a realização da justiça social.

    Confira-se o decidido no Agravo de Instrumento n.º 2112085-07.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em São Paulo, 10 de novembro de 2014, da Relatoria do Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa: "...O recurso não comporta provimento. É que, se de um lado a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao devedor, não há se olvidar, em contrapartida, que o processo executivo tramita no interesse do credor, de sorte que a penhora de ativos financeiros do executado torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (CPC, 655, I), determinação que não pode ser tida como excepcional (CPC, 655-A), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa, observado o propósito primordial de satisfação do crédito exequendo, tornando mais fácil e rápida a execução, conciliando tanto quanto possível os interesses das partes.

    Aliás, faz-se irrelevante a circunstância de a penhora on line ter recaído sobre conta bancária em que o executado tem creditado seus salários, porquanto, como bem ressaltou o magistrado, faz-se impositiva no caso apenas a limitação do bloqueio judicial a valor equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor, aplicando-se à hipótese em cotejo, por analogia, a regra contida na Lei n. 10.820/03 (artigo 6º, § 5º, incluído pela Lei n. 10.953/04).

    Neste sentido, há precedente nesta Corte: "Penhora 'on line' Alegação de que se trata de conta salário Possibilidade, desde que limitada a 40% do salário do agravante Recurso parcialmente provido, com recomendação" (AI 7.106.280-1, Rel.

    Des.

    Heraldo de Oliveira Júnior, j. 31/01/2007), mesmo porque "a melhor solução, então, é aproveitar os termos da Lei nº 10.820/2003, por analogia, possibilitando que a penhora recaia sobre valor que não supere 30% do montante do salário mensal creditado na conta corrente.

    Havendo outras rendas creditadas na sua conta corrente, o débito autorizado deverá preservar sempre a disponibilidade de 70% do salário mensal em favor do correntista, entendido por aquele o valor da remuneração sob o título de pró-labore." (AI 7.163.242-7, Rel.

    Des.

    Gil Coelho, j. 10/10/2007).

    Destarte, seja porque se vislumbra admissível a aplicação por analogia ao caso do princípio esculpido na Lei n. 10.820/03 artigo 6º, § 5º (incluído pela Lei nº 10.953/04), que permite o desconto e/ou a retenção em folha de pagamento de prestações de empréstimos não excedentes a trinta por cento da remuneração disponível, seja porque o processo executivo tramita no interesse do credor (CPC, 612), não sendo sequer razoável cogitar que, na hipótese em apreço, a efetivação de penhora sobre depósito bancário do executado observada a extensão do crédito exequendo e a limitação imposta na decisão recorrida possa causar prejuízo ou mesmo vulnerar o princípio da menor onerosidade (CPC, 620), razão não assiste ao executado em sua postulação de tornar insubsistente a penhora on line de que ora se cuida.

    Oportuno é destacar que, ao contrair a obrigação, não possuindo renda diversa daquela que é produto do seu trabalho, tem o tomador do empréstimo prévio conhecimento - presumindo-se que para tanto tenha se preparado - de que a quitação regular da dívida comprometerá necessariamente parcela do seu salário, de sorte que, no inadimplemento, não há se ter por desarrazoado que parte desses mesmos rendimentos sejam compulsoriamente destinados ao cumprimento de suas obrigações.

    Em suma, não tendo o devedor efetuado o pagamento, nem nomeado bens à penhora, alternativa não há para a satisfação do crédito exequendo senão a preservação da penhora on line realizada, limitada sua abrangência, no entanto, a importância equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos do executado...".

    Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Determino a penhora de valor equivalente a 10% dos vencimentos líquidos da parte executada, considerado o bruto, excluídos os descontos legais; 2) Intimação do credor para apresentação de cálculo atualizado do débito; 3) Ofício à fonte pagadora, requisitando-se informações sobre o valor percebido pela parte executada e imediato desconto e depósito judicial no patamar de 10% dos vencimentos líquidos, considerando o bruto, excluídos apenas os descontos legais.

    Sem honorários advocatícios, pois que devidos apenas na hipótese de acolhimento da Impugnação.

    Intime-se.

    Advogados(s): Clécia Cabral da Rocha (OAB 235770/SP), Leonardo Ferreira Damasceno Silva (OAB 290280/SP), Cristina Borges Caldas (OAB 384120/SP) - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), CRISTINA BORGES CALDAS (OAB 384120/SP), LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA (OAB 290280/SP)

  • 18/08/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2025 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 07:27

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 08:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 08:28

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 07:05

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 15:54

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 08:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 07:05

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2025 15:18

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2025 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2025 10:06

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2025 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 08:54

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2025 14:37

    Juntada de Ofício

  • 14/05/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 11:54

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2025 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2025 15:54

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2025 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 13:53

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2025 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 13:42

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2025 13:32

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2025 16:21

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 08:55

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 16:30

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 08:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 08:16

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 08:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 08:03

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2024 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2024 11:08

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2024 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2024 15:30

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 16:38

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2024 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 13:26

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 06/09/2024 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 10:24

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/12/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 17:09

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2023 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2023 14:14

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2023 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2023 16:21

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2023 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2023 15:46

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2023 13:07

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 12:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/03/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 16:58

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2023 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 14:01

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 12:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:38

    Reativação de Processo Suspenso

  • 16/02/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 17:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/02/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2022 09:42

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2022 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 08:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 07:50

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 08:14

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 11:19

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/09/2022 16:37

    Autos no Prazo

  • 13/09/2022 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 10:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/08/2022 11:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/08/2022 16:15

    Autos no Prazo

  • 16/08/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2022 13:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/08/2021 14:47

    Autos no Prazo

  • 25/08/2021 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 13:17

    Decisão

  • 23/08/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 14:37

    Autos no Prazo

  • 18/08/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2021 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 15:39

    Decisão

  • 04/08/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 17:08

    Autos no Prazo

  • 21/07/2021 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2021 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2021 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 13:19

    Decisão

  • 08/07/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 14:39

    Autos no Prazo

  • 07/07/2021 14:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/06/2021 14:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/02/2021 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 15:26

    Autos no Prazo

  • 18/12/2020 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2020 14:35

    Autos no Prazo

  • 31/03/2020 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2020 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2020 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2020 14:26

    Decisão

  • 11/03/2020 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 16:40

    Autos no Prazo

  • 01/11/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 09:43

    Decisão

  • 24/10/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 18:49

    Autos no Prazo

  • 10/10/2019 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 09:49

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/10/2019 15:13

    Decisão

  • 30/09/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 09:51

    Decisão

  • 24/09/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 16:26

    Autos no Prazo

  • 19/09/2019 13:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2019 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2019 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2019 18:36

    Decisão

  • 29/08/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 15:38

    Autos no Prazo

  • 20/08/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2019 15:24

    Decisão

  • 26/07/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 18:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/07/2019 12:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/07/2019 15:36

    Autos no Prazo

  • 15/07/2019 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2019 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2019 15:12

    Ato ordinatório

  • 11/07/2019 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 16:08

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 22/03/2019 15:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/03/2019 14:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/11/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2018 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2018 14:48

    Decisão

  • 12/11/2018 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 16:46

    Autos no Prazo

  • 14/08/2018 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2018 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2018 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 16:10

    Autos no Prazo

  • 20/06/2018 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2018 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 18:46

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/06/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 15:43

    Autos no Prazo

  • 28/05/2018 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 16:08

    Autos no Prazo

  • 19/04/2018 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2018 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2018 16:50

    Autos no Prazo

  • 09/04/2018 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 15:09

    Autos no Prazo

  • 20/03/2018 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2018 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/01/2018 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2018 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 14:43

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 06/11/2017 14:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/10/2017 14:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/05/2017 16:48

    Autos no Prazo

  • 31/05/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2017 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2017 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2017 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 16:36

    Autos no Prazo

  • 16/05/2017 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2017 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2017 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2017 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2017 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2017 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 15:39

    Autos no Prazo

  • 24/03/2017 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2017 18:21

    Ato ordinatório

  • 14/03/2017 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2017 11:10

    Autos no Prazo

  • 21/02/2017 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2017 15:34

    Ato ordinatório

  • 10/02/2017 13:49

    Reativação do Processo

  • 10/02/2017 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 10:16

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 15:48

    Autos no Prazo

  • 30/01/2017 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 15:30

    Ato ordinatório

  • 19/01/2017 16:04

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 28/06/2016 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2016 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2016 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2016 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2016 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2016 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2016 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2016 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2016 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2016 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2016 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2016 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2016 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2016 10:01

    Ato ordinatório

  • 15/03/2016 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2015 20:23

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 21/10/2015 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2015 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2015 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2015 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2015 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2015 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2015 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2015 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2015 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2015 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2015 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2015 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2015 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2015 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2015 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2015 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2015 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2015 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2015 16:05

    Ato ordinatório

  • 23/06/2015 17:52

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 19/11/2014 17:50

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 18/11/2014 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2014 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2014 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2014 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2014 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2014 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2014 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2014 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2014 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2014 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2014 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2014 16:38

    Ato ordinatório

  • 21/08/2014 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2014 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2014 16:17

    Ato ordinatório

  • 14/08/2014 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2014 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2014 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2014 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2014 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2014 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2014 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2014 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2014 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2014 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2014 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2014 13:27

    Ato ordinatório

  • 24/06/2014 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2014 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2014 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2014 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2014 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2014 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2014 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2014 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2014 16:45

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 07/04/2014 12:54

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 04/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 18:39

    Arquivamento

  • 26/03/2013 12:00

    Arquivo Provisório

  • 22/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/02/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/01/2013 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2013 12:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 09/01/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 08/01/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 18/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 29/11/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/11/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 26/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 25/09/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2012 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 05/09/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/08/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/06/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2012 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 04/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 22/05/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 09/04/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 16/12/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 14/12/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/12/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/10/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/10/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 27/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 16/05/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 13/05/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/03/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 04/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2010 12:00

    Aguardando Retirada de Ofício

  • 21/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 30/11/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 25/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/10/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/10/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 08/10/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 14/09/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 28/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/06/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/02/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 11/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/01/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/01/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/01/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/12/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 21/12/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 17/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/11/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/09/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 10/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/08/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 29/06/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 23/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 05/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/03/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 09/03/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 02/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2009 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 30/01/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/12/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/12/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/12/2008 12:08

    Recebimento de Carga

  • 02/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2008 16:03

    Carga à Vara Interna

  • 27/11/2008 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2008

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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