20/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003024-20.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Unicco Poa -

Vistos.

Face à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considerando o pagamento no prazo legal inicial, sem o início de atos expropriatórios, reputo inexigível o pagamento das custas finais de satisfação, conforme jurisprudência do E.

TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença - Extinção do processo após satisfação da obrigação - Determinação para que os exequentes recolham as custas finais - Inadmissibilidade - Cumprimento voluntário da sentença - Ausência de movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios - Não incidência do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0007464-73.2016.8.26.0565; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos definitivamente.

P.

I.

C. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO (OAB 341860/SP)
19/08/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:09

Juntada de Certidão
30/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:56

Expedição de Carta.
29/07/2025 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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